Assinale a única alternativa que apresenta um princípio bási...
Assinale a única alternativa que apresenta um princípio básico da Administração pública:
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Princípio da impessoalidade: Expresso no caput do Art. 37 da CF/88, A impessoalidade da atuação Administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato por essência. Impede o princípio, perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados. Qualquer ato praticado em razão de objetivo diverso da tutela do interesse da coletividade será inválido por desvio de finalidade.
Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo, 11ª Edição, RJ, Editora: Impetus, 2006, Pg. 120.
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