Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso

A licitação é um procedimento não sigiloso, e é pública e acessível aos cidadãos, visando garantir a confidencialidade das propostas apresentadas

A celebração do contrato resulta em privilégios decorrentes da vontade pessoal do agente público, que busca o melhor negócio para atender a interesses particulares 

O processo administrativo de licitação não requer a autorização do gestor, podendo ser conduzido sem a indicação sucinta do objeto e a existência de recursos financeiros

As licitações devem ser conduzidas por uma Comissão designada pelo gestor, composta por no mínimo dois membros, sendo facultativa a presença de servidores qualificados

A Comissão permanente responsável pela condução das licitações pode ter sua vigência de investidura excedendo a um ano, visando a continuidade de suas atividades sem renovação

É dispensável o "termo de contrato" e facultado o instrumento do contrato, podendo este ser substituído por outros instrumentos hábeis.

A depender do valor do bem, é obrigatório o instrumento do contrato.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.

O instrumento do contrato e da minuta do contrato somente serão dispensados se houver dispensa ou inexigibilidade de licitação.

balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, e, caso tenham sido processadas pelo sistema de registro de preços, o prazo de validade será por dois anos.

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, ficando a administração obrigada a firmar contratos com as empresas vencedoras do registro de preços.

ser processadas através de sistema de registro de preços, que deverá ser realizado por meio de licitação na modalidade de tomada de preços do tipo menor preço. 

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando alcançar o menor preço, mesmo com prejuízo da quantidade do material.

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

O histórico da contratada com relação à prestação do serviço/produto licitado.

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

minuta de edital

contrato

instrumento convocatório

edital

minuta de contrato