Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As ME e EPP podem apresentar documentação fiscal irregular durante a habilitação, desde que regularizem a situação em até 5 dias úteis após a fase de habilitação, prorrogáveis por igual período.
( ) O empate ocorre quando o valor proposto por uma ME ou EPP é até 10% superior ao da melhor proposta, ou até 5% em pregões eletrônicos.
( ) O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar (LC) nº 123/2006 é obrigatório para todas as licitações públicas, independentemente do valor ou do objeto.
( ) As ME e EPP têm prioridade em situações de empate técnico ou de preços, exceto em contratos com valores superiores a R$ 1 milhão.
( ) Empresas estrangeiras podem ser equiparadas às ME e EPP, basta possuírem filial registrada no Brasil.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O processo de licitação de uma obra deve observar diversas fases.

Após a divulgação do edital de licitação e antes da homologação da proposta vencedora, as etapas intermediárias são realizadas na seguinte ordem:

A fase preparatória do processo licitatório deve conter a motivação acerca da possibilidade, ou não, de participação de empresas em consórcio. Sendo admitida a participação de consórcios, há que se atentar para as possibilidades de admissões e de vedações à participação. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considere que o assessor administrativo está revisando um edital de licitação que prevê o julgamento das propostas. O julgamento é uma etapa crítica que determina qual proponente será contratado, e deve ser realizado de acordo com critérios claros e objetivos. De acordo com a legislação aplicável, a respeito dos critérios de julgamento que podem ser utilizados, assinale a afirmativa correta.

Em uma situação de licitação, o servidor público deverá avaliar a habilitação de um proponente. Sabe-se que a habilitação é um processo crucial que visa garantir que apenas proponentes qualificados participem do certame. De acordo com a legislação pertinente, sobre os critérios que devem ser considerados na análise de habilitação, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista a Resolução INEA nº 160/2018, o ato pelo qual a contratante atribui ao vencedor o objeto da seleção de propostas é o(a):

Numa Secretaria de Estado de Minas Gerais, no julgamento das propostas de um processo licitatório para contratação de serviços de manutenção, ocorreu, em igualdade de condições, um empate entre três propostas, uma das quais de uma empresa estabelecida em Minas Gerais, outra estabelecida na Bahia e a terceira estabelecida no Rio de Janeiro. Nesse caso, o primeiro critério utilizado para assegurar a preferência na contratação será dada para a empresa que:

O tipo de licitação utilizado pela Administração que, na escolha do critério de julgamento, leva em consideração a redução de despesas correntes de forma a proporcionar economias para o contratante e cuja remuneração do contratado é fixada com base em percentuais da economia gerada na execução do contrato, é o denominado:

Analise as assertivas abaixo:
I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
III. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Quais estão corretas?

Em relação à modalidade de licitação leilão, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito às fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

No contexto dos procedimentos licitatórios, o processamento e o julgamento são etapas cruciais que garantem a transparência e a competitividade das contratações públicas. Analise dos itens abaixo, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), a respeito dessas etapas.

(__)No julgamento das propostas, a administração pública deve considerar apenas o menor preço, desconsiderando a qualidade e a técnica dos serviços ou produtos oferecidos.

(__)A fase de processamento é quando a comissão de licitação elabora o edital, e o julgamento ocorre após a análise das propostas e a escolha do vencedor.

(__)O processamento é o momento em que as propostas são apresentadas, enquanto o julgamento é a etapa de divulgação dos resultados da licitação.

(__)O julgamento das propostas deve ser realizado em até 30 dias após a abertura dos envelopes, independentemente da complexidade da licitação.


A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo: 

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que cabe à comissão, permanente ou especial, criada pela Administração Pública receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

II. É correto afirmar que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

Marque a alternativa CORRETA:

O processo de licitação no setor público é geralmente composto por várias fases distintas, cada uma essencial para garantir a transparência, a competitividade e a conformidade legal do processo. Entre as fases relacionadas, assinalar a alternativa que descreve a primeira a ser observada pelo analista de contratos e licitações.

Suponha que, para determinado serviço de prestação de limpeza, a empresa Alfa, no momento da celebração do contrato, teve o custo de X reais, com aquisição de material pertinente. Passado algum tempo, o mesmo material passou a ser adquirido por essa empresa por X + Y. Como forma de garantir ao particular que não precisará reduzir o valor de lucro, fazendo face a esse aumento, poderá ocorrer: 

Determinado órgão público necessita realizar a compra de lâmpadas. Verificou-se que, entre as opções disponíveis, a lâmpada W tem o menor preço final. Em compensação, é a que gasta mais energia, e a que possui menor vida útil. Por sua vez, a lâmpada X, apesar de ter um preço mais alto, tem duração muito superior. Em face dessa situação, analisar os itens.
I. Assegurar a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, especialmente no que se refere ao menor preço, está entre os objetivos do processo licitatório. II. O edital de licitação de registro de preços deverá dispor sobre a quantidade mínima de lâmpadas a serem cotadas. III. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Está CORRETO o que se afirma:

O que caracteriza um "motivo justo" para a desistência da proposta, segundo o art. 43 da Lei 8.666/93: 

Indique o momento em que, nas modalidades da Lei 8.666/93, não é mais possível desistir da proposta: 

O processo licitatório é um instrumento fundamental para garantir transparência, isonomia e eficiência nas contratações realizadas pelos órgãos públicos e empresas privadas. Esse procedimento, regido por normas específicas, envolve a seleção de fornecedores e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública ou privada. Assim, com relação ao processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.

I. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, podendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
II. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
III. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
IV. O valor previamente estimado da contratação poderá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Está correto o que se afirma apenas em