Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

Utilizar os registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Divulgar amplamente os registros cadastrais.

Manter os registros cadastrais permanentemente abertos aos interessados.

Atualizar os registros cadastrais no mínimo anualmente.

Proceder através da imprensa oficial e de jornal diário a chamamento público para o ingresso de novos interessados, pelo menos uma vez ao ano.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

A documentação relativa à habilitação jurídica, entre outras, conforme o caso, constituirá ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

A fase de habilitação, na concorrência para a venda de bens imóveis, limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação.

adjudicação.

homologação.

julgamento.

liquidação.

nota técnica.

5% (cinco por cento) da avaliação.

6% (seis por cento) da avaliação.

10% (dez por cento) da avaliação.

25% (vinte e cinco por cento) da avaliação.

12% (doze por cento) da avaliação.

decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta.

acessar a documentação do licitante antes da etapa competitiva.

impedir qualquer negociação para redução do preço vencedor.

fixar o prazo de sete dias úteis para a apresentação das propostas.

adotar o critério do maior preço para julgar e classificar as propostas.

habilitação, edital, classificação, adjudicação e homologação.

habilitação, classificação, homologação, adjudicação e edital.

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o procedimento adotado foi ilegal, uma vez que não se admite a modalidade licitatória do pregão para a aquisição pretendida pelo órgão da Administração.

a publicação do aviso de licitação não observou os requisitos estabelecidos em lei, o que, no entanto, não tem o condão de macular o procedimento, uma vez que o edital estava disponível para os interessados em meios físico e eletrônico.

houve inversão de etapas na fase externa do certame, pois, no pregão, diferentemente do que ocorre na concorrência ou na tomada de preços, a análise das propostas antecede a habilitação dos participantes.

o prazo fixado pelo edital foi inferior ao exigido em lei, devendo ser anulado o procedimento, com republicação do edital, assinalando-se novo prazo para realização da fase externa do certame.

o pregoeiro incorreu em erro, ao adjudicar o objeto da licitação ao participante declarado vencedor, antes da homologação do procedimento pela autoridade competente, o que torna nulos os atos subsequentes, inclusive o contrato.

A exigência de qualificação jurídica das sociedades civis restringe-se à apresentação do registro comercial ou do ato constitutivo.

Além dos documentos previstos na Lei n.º 8.666/1993, poderão ser exigidos outros documentos para a comprovação da capacidade técnica dos licitantes.

A fase de habilitação não se relaciona com o objeto a ser licitado, mas com a própria pessoa, física ou jurídica, que pretende executar o objeto licitado.

A comprovação da qualificação técnica, no tocante à aptidão para a execução do objeto licitado, ocorre por meio de atestados de capacidade técnica, que devem ser fornecidos apenas por pessoas jurídicas de direito público.

Para fins de comprovação da regularidade fiscal, dispensa-se a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.

Os envelopes com as propostas de licitantes inabilitados deverão ser devolvidos aos proponentes antes de iniciada a fase recursal.

Caso a licitação seja do tipo técnica e preço, determinados critérios subjetivos poderão ser adotados para o julgamento da proposta técnica.

Apenas nos casos previstos em lei, as propostas apresentadas em desacordo com o ato convocatório da licitação poderão ser classificadas.

É facultado à comissão de licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório.

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a abertura dos envelopes que contenham a proposta de preços é o primeiro procedimento a ser adotado para fins de análise e julgamento da licitação.

Desde que haja previsão no edital, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

No texto do edital de licitação, é facultativa a descrição do local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não é parte constante do anexo do edital.

Os anexos do edital não compõem o instrumento convocatório.

Em casos específicos, poderá haver descumprimento pela administração pública das normas e condições do edital.

A competitividade será considerada nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços.

O edital, além dos requisitos exigidos pela Lei, conterá obrigatoriamente o critério de reembolso para fornecimento de bens e serviços sujeitos ao regime de administração contratada.

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

No caso de empate entre duas ou mais propostas, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

comprovação do compromisso, obrigatoriamente público, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

impedimento, para efeito de qualificação técnica, de serem somados os quantitativos de cada consorciado.

impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio, podendo, no entanto, assim o fazer de forma isolada.

responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

V V V F.

F F V F.

F V F V.

F F F F.

Adjudicação compulsória.

Habilitação do licitante.

Julgamento objetivo da licitação.

Vinculação ao instrumento convocatório.

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre bens móveis e imóveis.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades, independentemente de seu valor.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos.

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, deve a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

I e IV;

II e III;

III e IV;

I e III.

III e IV, apenas;

I, II e III, apenas;

II e III, apenas;

I e III, apenas.

no mínimo por três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

no mínimo por três membros, sendo todos eles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

no mínimo por três membros, sendo pelo menos um deles servidor qualificado pertencente aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

três membros, sendo todos eles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.