Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

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Q2258515
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Auxiliar Motorista |
Q2258515 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.


O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação de todos e quaisquer processos administrativos. 

Alternativas
Q2258514
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Auxiliar Motorista |
Q2258514 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.


Nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da atuação, segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.

Alternativas
Q2258513
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Auxiliar Motorista |
Q2258513 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.


A Administração Pública obedecerá, exclusivamente, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Alternativas
Q2256963
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |
Q2256963 Direito Administrativo
No processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9784/99, os prazos começam a correr a partir da  
Alternativas
Q2256959
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Inquérito Administrativo - PAD
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2007 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q2256959 Direito Administrativo
        No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, por força de uma procuração que recebera de Paulo, seu amigo de infância, conseguiu a liberação, no DETRAN, de um veículo que teria sido apreendido dias antes. Entendendo ter havido infração administrativa na espécie, Antônio, autoridade competente, conhecendo do fato no dia 22/10/2005, determinou a imediata instauração de processo administrativo disciplinar, com portaria de instauração publicada no dia 31/12/2005, não tendo sido, até a presente data, aplicada qualquer penalidade.
Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos.
Alternativas
Respostas
946: E
947: C
948: E
949: A
950: A
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