Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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Ano: 2005
Banca:
ND
Órgão:
TRE-ES
Prova:
ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |
Q2250273
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q2250163
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Q2249276
Direito Administrativo
No que tange aos processos
administrativos, analise as sentenças:
I - Processo administrativo designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta referentes a um dado assunto de interesse do funcionário, do administrador ou da administração.
II - É usado como sinônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.
III - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV - Processo administrativo designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo, ou a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração.
V - Todos os processos que envolvem solução de controvérsia ou que resultem em alguma decisão por parte da Administração compreendem, pelo menos, quatro fases: instauração, instrução, defesa e decisão.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
I - Processo administrativo designa o conjunto de papéis e documentos organizados numa pasta referentes a um dado assunto de interesse do funcionário, do administrador ou da administração.
II - É usado como sinônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.
III - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV - Processo administrativo designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo, ou a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração.
V - Todos os processos que envolvem solução de controvérsia ou que resultem em alguma decisão por parte da Administração compreendem, pelo menos, quatro fases: instauração, instrução, defesa e decisão.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |
Q2248058
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |
Q2248057
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir
decisão nos processos administrativos e sobre
solicitações ou reclamações, em matéria de sua
competência.
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