Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

Quando o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau tenham participado ou venham a participar como perito.

Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

O processo administrativo disciplinar é meio formal, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e consequente aplicação da pena administrativa.

A sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores, logo não serve de embasamento para a aplicação de qualquer pena.

O arquivamento da sindicância decorre da não apuração dos fatos irregulares ou, quando eles tenham sido apurados, mas não tenha sido definida a sua autoria.

A sindicância, por independer de publicidade, pode ser promovida sigilosamente.

O processo administrativo disciplinar somente é obrigatório sempre que o ato do servidor ensejar a imposição de pena de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de função comissionada.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

As decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, inclusive em processos administrativos de licitação.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Contudo, essa revisão não poderá resultar em agravamento da sanção.

Contraditório e ampla defesa.

Legalidade objetiva.

Verdade material.

Lógica Absoluta.

Oficialidade.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, incluindo quando comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dois anos, contados da data em que foram praticados, incluindo quando comprovada má-fé.