Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

O processo administrativo apenas pode se iniciar a pedido de interessado, em razão do interesse de agir.

Não se admite que o requerimento inicial do interessado se dê através de solicitação oral, em razão da formalidade.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

É permitido que a decisão de recursos administrativos seja objeto de delegação.

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é autorizado a atuar em processo administrativo, desde que fundamente a sua decisão.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

O processo é mais flexível, permitindo à Administração escolher a forma de atingir seus objetivos, enquanto o procedimento é imposto com maior rigidez quando estão envolvidos não só o interesse público, mas também os direitos dos administrados.

O processo é utilizado exclusivamente quando estão envolvidos direitos dos administrados, como ocorre em licitações e concursos públicos, enquanto o procedimento é utilizado apenas para operações materiais da Administração.

O processo é o instrumento fundamental para a consecução da atividade administrativa, enquanto o procedimento se desenvolve dentro do processo administrativo.

O processo consiste na série de atos materiais ou jurídicos necessários para instruir, preparar e fundamentar o ato final da Administração, enquanto o procedimento é o conjunto de atos administrativos que devem ser observados obrigatoriamente pela lei.

O processo é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos, enquanto o procedimento é sempre a forma de atingir os objetivos da Administração.

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

Princípio da Legalidade e da Finalidade.

Princípio da Motivação e da Razoabilidade.

Princípio da Proporcionalidade e da Moralidade.

Princípio da Segurança Jurídica e do Interesse Público.

O processo administrativo consiste no conjunto de documentos que compõe a estrutura administrativa.

O processo administrativo compreende os atos administrativos que estão em fase de análise e elaboração.

O processo administrativo consiste no conjunto de atos administrativos concatenados e preparatórios de uma decisão da Administração.

O processo administrativo compreende os atos administrativos que necessariamente estejam associados a alguma controvérsia no âmbito administrativo.

O processo administrativo não se aplica a situações voltadas para a apuração de infrações funcionais praticadas pelos servidores públicos.