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Q1136683

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Concurso público , Provimento e vacância , Estabilidade e vitaliciedade ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136683 Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O regime jurídico dos servidores estatutários não pode ser alterado de forma prejudicial aos agentes públicos que estejam no exercício da função pública.

Os ocupantes de empregos públicos não dispõem de estabilidade no serviço público.

A estabilidade garante ao agente público a permanência no serviço público, de modo que o vínculo somente poderá ser desconstituído por decisão judicial com trânsito em julgado.

É constitucional lei que propicie ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, sem prévia aprovação em concurso público.

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui expectativa de direito à nomeação.

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Q1133866

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133866 Direito Administrativo

A lei constituirá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre a matéria em questão é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.

A admissão referente à contratação temporária de servidores públicos será realizada por intermédio de concurso público.

É dispensada a realização de comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedida pelo município contratante.

Diante do caráter excepcional, o Chefe do Executivo poderá realizar a contratação temporária sem consultar os órgãos competentes, e ainda, dispor de remuneração diferenciada dos demais servidores que exercem o mesmo cargo.

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Q1126019

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância ,

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q1126019 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990, no âmbito da União, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis.

Com base neste normativo, é correto afirmar que

Alternativas

os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

no âmbito dos Poderes da União, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Presidente da República.

a reintegração dar-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.

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Q1119298

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Assistente Em Administração | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1119298 Direito Administrativo

A respeito da Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Recondução, reversão, reintegração e transferência são formas de provimento de cargo público.

No ato da nomeação, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado em processo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q1104779

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104779 Direito Administrativo

Com relação ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os cargos públicos podem ser criados ou extintos por ato administrativo que se classifica como discricionário.

A reintegração consiste na reassunção do cargo por servidor que venha a exercer a opção pela desaposentação.

A nomeação de servidor público, aprovado em concurso público, para cargo de maiores vencimentos e responsabilidades, em outra estrutura de carreira da Administração, configura promoção.

A reversão é a modalidade de provimento que consiste na anulação da demissão de servidor, que faz jus à sua reinserção no cargo anterior ou naquele decorrente de transformação.

O aproveitamento é modalidade de provimento derivado que consiste no retorno ao serviço público de servidor anteriormente posto em disponibilidade.

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Respostas

361: B

362: A

363: A

364: A

365: E

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