A Lei nº 8.112/1990, no âmbito da União, dispõe sobre o regi...
A Lei nº 8.112/1990, no âmbito da União, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis.
Com base neste normativo, é correto afirmar que
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (5)
- Comentários (10)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
a) Certo:
Cuida-se de assertiva amparada na regra do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90:
"Art. 3o (...)
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."
b) Errado:
Na verdade, este é o conceito de cargo público, e não de emprego público, consoante art. 3º, caput, da Lei 8.112/90:
"Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."
c) Errado:
Em rigor, o ato de provimento é feito pela autoridade competente de cada Poder, consoante art. 6º da Lei 8.112/90, e não pelo Presidente da República, relativamente a todos os Poderes.
"Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder."
d) Errado:
Trata-se aqui, na realidade, da nomeação (e não da reintegração), conforme art. 9º, I, da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 9o A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;"
Gabarito do professor: A
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 6O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 9 A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
a) os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Certo
Art. 3. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
b) emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Errado
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
c) no âmbito dos Poderes da União, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Presidente da República. Errado
Art. 6 O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
d) Da reintegração dar-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo. Errado
Art. 9 A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
gabarito: Letra A
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm
Gabarito: Letra A!
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Gabarito: A
Cargo público:
*Conjunto de atribuições e responsabilidade;
*criado por lei;
*acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
☑ GABARITO: LETRA A
⁂Das Disposições Preliminares⁂
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
⇉ LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos