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Q842878

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância ,

Ano: 2017 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Técnico em Eletromecânica | COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COPESE - UFPI - 2017 - UFPI - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q842878 Direito Administrativo

A lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais e define cargo público como sendo o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com relação ao exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

O Exercício é o efetivo desempenho das atribuições somente para o cargo público não sendo adotado desta forma para as atribuições da função de confiança.

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

O início do exercício, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

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Q842877

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Q842877 Direito Administrativo

No que se refere à nomeação e à posse no cargo de servidor público, conforme expresso na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira e em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Por ter sido aprovado em concurso público, para tomar posse o servidor não precisará ser submetido à prévia inspeção médica oficial.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

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Q842876

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Q842876 Direito Administrativo

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. De acordo com a lei 8.112/1990, quanto à investidura no cargo público é INCORRETO dizer que:

Alternativas

O gozo dos direitos políticos é requisito básico para investidura no cargo público.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos na lei 8.112/1990.

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Não é obrigatório ter nacionalidade brasileira para ser investido em cargo público.

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Q842831

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q842831 Direito Administrativo

Com fulcro na Lei N.º 8.112/1990, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de

Alternativas

Ascensão.

Exoneração.

Demissão.

Aposentadoria.

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Q842830

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q842830 Direito Administrativo

Sobre formas de provimento de cargo público estabelecidas na Lei N.º 8.112/1990, considere:

I - Nomeação

II - Promoção

III - Transferência

IV - Reintegração

V - Recondução

São formas de provimento de cargo público estabelecidas na referida lei:

Alternativas

I, II e III, apenas.

III, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II, IV e V, apenas.

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Respostas

876: A

877: D

878: E

879: A

880: D

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