Questões de Direito Administrativo - Provimento e vacância para Concurso

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, quando o servidor, a pedido, desloca-se para outra localidade por motivo de saúde, condicionada à comprovação por junta médica oficial, é correto afirmar que se trata de

"Júlio é servidor público estadual recentemente aposentado por invalidez. Ocorre que, inconformado com a aposentadoria, Júlio é submetido à inspeção médica oficial em que são constatados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Em razão disso, houve o reingresso de Júlio no serviço público."

É correto afirmar que o caso narrado refere-se ao instituto jurídico do(a)

A forma de provimento dos cargos públicos que consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica denomina-se

Lei n° 8.112/1990

Em seu artigo Reforma do Estado e relações de trabalho, a experiência brasileira nos anos 90, Cândida da Costa, professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Maranhão, afirma que: 
“É interessante registrar que a Constituição de 1988 inovou, em termos de administração pública no Brasil, ao sugerir a bilateralidade nas relações de trabalho, ao introduzir mecanismos de controle social e a descentralização administrativa. Tais elementos apontavam claramente para a democratização da máquina pública no Brasil, rompendo com a verticalização, até então, presente. Essa democratização expressava o desejo de grandes parcelas da sociedade em alterar as relações entre Estado e sociedade no Brasil, inserindo-se no movimento geral de democratização da sociedade brasileira.” 
Considerado esse contexto, assinale qual dos dispositivos da Lei n° 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (RJU), adiante relacionados NÃO expressa essa ideia de democratização da administração pública no Brasil:

Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, a importância da atuação do Estado para o conjunto da sociedade, especialmente para a maioria da população, que dele depende; o recurso da Redistribuição constitui-se em instrumento relevante para o aperfeiçoamento da gestão pública. Conforme definido no artigo 37 da Lei n° 8.112/1990, Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e com a observância de determinados preceitos.

Assinale, adiante, a alternativa que apresenta corretamente a relação de preceitos exigidos para a Redistribuição: