Questões de Direito Administrativo - Provimento e vacância para Concurso

Qual é o objetivo geral do Manual de Disposições Gerais para servidores públicos: 

Maria, no ano de 2022, foi condenada judicialmente em definitivo pela prática de determinado crime. Durante o período em que cumpria pena, ela foi aprovada no concurso público para cargo efetivo na autarquia federal Alfa. Maria obteve o livramento condicional e, logo em seguida, foi convocada para nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada, mas a autarquia Alfa, ao receber seus documentos, a eliminou do concurso, alegando que Maria não preenchia um dos requisitos legais para investidura no cargo, qual seja, o gozo dos direitos políticos. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, pretendendo sua nomeação e posse.

No caso em tela, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos:

Um servidor federal sofreu um acidente rodoviário e teve perda de mobilidade dos membros inferiores, não caracterizada como invalidez permanente. Após o restabelecimento de sua saúde, em comum acordo, foi negociado com esse servidor que ele exerceria atividades condizentes com a limitação sofrida e com nível de escolaridade e vencimento equivalentes, considerando-se que estava inapto para o cargo anterior.

Em termos de provimento de cargos no serviço público federal, a situação descrita refere-se a: 

José é servidor público de cargo efetivo da prefeitura municipal de ZZZ e sempre exemplar na execução de suas atividades. Mesmo que ainda tenha plena capacidade para a continuidade do exercício de suas funções, no dia 01/12/2023 José completará setenta e cinco anos de idade e deverá se aposentar. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

“É o retorno do servidor aposentado ao cargo quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: (i) declaração por junta médica oficial da insubsistência dos motivos determinantes para aposentadoria por invalidez; e (ii) declaração de ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria”. O trecho refere-se ao(à):