Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Lei que regula o processo administrativo, são corolários do princípio do devido processo legal.
A ação de improbidade administrativa deverá ser ajuizada no foro correspondente ao domicílio do réu.
A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa poderá ser impugnada mediante agravo de instrumento.
O simples fato de o servidor público revelar fato ou circunstância de que tem ciência, devido às atribuições relativas ao seu cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
Está(ão) CORRETO(S):
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A fixação de critério de desempate em editais de concursos
públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço
público de determinado ente federativo viola o princípio da
isonomia e da impessoalidade.
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade
administrativa, objeto do direito administrativo sancionador,
não se adota o princípio da retroatividade das normas mais
benéficas na mesma extensão que no direito penal.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Por envolver a distribuição de competências internamente à
administração pública, a técnica da desconcentração ocorre
apenas na administração direta.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão
sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais
eles são considerados integrantes da administração pública
indireta.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito
privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a
atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
As contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal
devem ser repassadas ao tribunal de contas municipal, para
apreciação e, se for o caso, ratificação.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar
atos da própria administração que inicialmente tenham
causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros, mas
cujos defeitos tenham, ao final, sido sanados.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O controle, um dos aspectos fundamentais da administração
pública, alcança o Poder Judiciário, na forma disciplinada
pelo legislador constitucional.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
Do princípio da indisponibilidade do interesse público
decorre a proibição de o administrador público renunciar, por
iniciativa própria, a recursos a serem empregados em bens e
serviços destinados à coletividade.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento
jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a
legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
A administração pública tem o poder-dever de controlar seus
atos para assegurar, entre outros aspectos, a observância da
legalidade, podendo, contudo, em situações excepcionais,
renunciar ao exercício dessa prerrogativa.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos
responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que
devem ser aplicadas aos que praticarem atos de improbidade
administrativa.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente,
pode utilizar-se do controle administrativo para orientar e
revisar a atuação administrativa de todos os órgãos,
entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis
de Federação.
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