Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como ...

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Q3024174 Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Lei que regula o processo administrativo, são corolários do princípio do devido processo legal. 
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