Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

A publicidade convalida a nulidade de um ato administrativo, pois é seu requisito de validade.

A moralidade não é requisito de validade do ato administrativo.

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência devem ser obedecidos pela administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

A conduta do administrador de nomear parente para exercer cargo em comissão, sem concurso público, não afronta a moralidade da administração pública.

A eficiência é violada quando se exige que a progressão funcional do titular de cargos públicos dependa de pontuação mediante a realização de cursos.

É dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou contratação de serviços que possam ser fornecidos somente por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo são modalidades de licitação.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a 100 mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

É inexigível a licitação para abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

Não é dispensável a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

O julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

A delegação de competência pela autoridade superior é irrevogável.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Nomeação, promoção, reintegração e recondução são, entre outras, formas de provimento do cargo público.

Remoção e redistribuição são, entre outras, formas de provimento do cargo público.

Na substituição, o substituto receberá sempre a remuneração do cargo que ocupa e assumirá, com prejuízo do seu próprio, o exercício do cargo ou da função substituída.

As indenizações incorporam-se aos vencimentos ou proventos.

O servidor deve cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

A administração direta compreende o ente político União e suas autarquias e fundações públicas.

A administração indireta compreende autarquias e fundações públicas, mas não as empresas públicas e sociedades de economia mista.

A administração indireta compreende as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A administração direta da União compreende a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal.

As autarquias e as fundações públicas não possuem personalidade jurídica própria; elas são meros órgãos da União.

Membros do Poder Legislativo são agentes honoríficos.

Membros do Poder Judiciário não são agentes políticos.

Agentes temporários não têm nenhum vínculo com a Administração e, por isso, não são agentes públicos.

Servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários são espécies de agentes delegados.

Servidores públicos regidos por estatuto são agentes administrativos.

Leilão

Concorrência

Concurso

Pregão

Diálogo competitivo

Partidos políticos

Organizações regionais

Tribunais superiores

Agências reguladoras

Lojas de varejo

São pessoas jurídicas de interesse público.

São entidades sem fins lucrativos e que direcionam atividades em prol do interesse público.

São entidades com fins lucrativos para atender apenas aos interesses da sociedade como um todo.

São focadas na competitividade do mercado e buscam o lucro.

O principal objetivo dessas organizações é maximizar os ganhos para os acionistas.

O motivo e a motivação significam que todo ato necessita da exposição das situações de fato e de direito que o justificam.

A forma não será atendida quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

A Administração não poderá anular seus próprios atos quando forem eivados de vícios que os tornem ilegais, o que sempre requer intervenção judicial.

A revogação se dá quando o ato deixa de ser conveniente e oportuno à Administração.

De modo geral, a delegação para a prática de atos administrativos pela autoridade dotada de competência não é possível.

A imperatividade diz respeito à possibilidade de o ato administrativo ser imposto a terceiros, independentemente de sua concordância.

A presunção de legitimidade significa que os fatos declarados no ato são verdadeiros.

A autoexecutoriedade indica que o ato administrativo necessita de intervenção do Poder Judiciário para ser imposto a terceiro.

Os atos administrativos não precisam corresponder a figuras previstas em lei para produzir certos resultados.

A presunção de veracidade indica que o ato foi praticado de acordo com as normas jurídicas que lhe regem.

O ato de interdição é válido, visto que cumpriu todos os requisitos legais.

O ato de interdição é ilegal, uma vez que descumpriu o requisito de forma, já que foi feito por escrito.

Não houve ilegalidade no ato praticado pelo guarda de trânsito, que agiu com base no princípio da boa-fé.

O ato de interdição não é válido, pois não cumpre o requisito de competência, tendo em vista que a fiscalização sanitária não é uma atribuição de um guarda de trânsito.

O ato de interdição foi legal e elogiável, mas careceu de motivação.

É um requisito de eficácia para que os atos administrativos produzam efeitos.

Tem relação com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

Refere-se ao preço cobrado pela prestação de alguns serviços públicos.

Estabelece que é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

Preconiza que o agente público deve ter sua conduta pautada por interesses particulares.

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Legalidade

Controle

Planejamento

Delegação de competência

Liderança

Centralização

Ministério de Minas e Energia

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

Caixa Econômica Federal

Petrobrás

Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz

Os antecedentes do agente não são considerados na aplicação da sanção.

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.

O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham pelo menos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.

A ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

A indisponibilidade de bens será sempre decretada após a oitiva prévia do réu, ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida.

administrativa, que causa prejuízo ao erário.

por conduta culposa.

que importa violação a princípio da Administração.

que não pode importar em suspensão de direitos políticos.

que importa enriquecimento ilícito.

provimento.

remoção.

vacância.

substituição.

redistribuição.

Empresas públicas devem, necessariamente, ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas.

Sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito público.

Sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

As autarquias são entidades da administração direta com personalidade jurídica de direito privado.

Sociedades de economia mista têm a integralidade de seu capital social pertencente à União.