Com base na Lei nº 8.429/1992, a respeito do processo judici...

Os antecedentes do agente não são considerados na aplicação da sanção.

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.

O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham pelo menos o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.

A ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

A indisponibilidade de bens será sempre decretada após a oitiva prévia do réu, ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida.