Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Qual é o procedimento que a autoridade deve seguir após tomar conhecimento de irregularidades no serviço público?
Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a possibilidade de prorrogação de contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, de acordo com o Artigo 106 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos?
No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Público, é cabível afirmar que:
Numa narrativa jurídica, dentre os diversos tipos de bens de uso coletivo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um bem de uso público:
Qual é a definição técnico-jurídica de um fato administrativo?
Acerca dos prazos de duração dos contratos administrativos, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, assinale a alternativa CORRETA:
Acerca das formas de garantia de contratações administrativas, considere as seguintes assertivas:
“I - caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.”
“II - seguro-garantia.”
“III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.”
“IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.”
Revela formas de garantia previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021 o que se afirma em:
Dentre os parâmetros previstos pela Lei Federal n.º 14.133/2021 para balizarem o valor estimado das contratações públicas, assinale a alternativa que descreve, CORRETAMENTE, critério de regular adoção combinada ou isolada:
Acerca dos recursos administrativos e sua disciplina contida na Lei Federal n.º 9.484/1999, considere as seguintes assertivas:
“I - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Se da decisão puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.”
“II - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”.
“III - Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”.
Está CORRETO o que se afirma em:
“A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo estatal, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de relevante interesse coletivo, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”.
À luz da legislação que versa sobre a organização do Poder Público, a assertiva acima versa sobre o conceito de:
A licitação é um processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou maior desconto, é denominado de
Em uma aula de economia, o professor apresentou aos alunos o conceito de um conjunto de bens que pertencem ao domínio do Estado e que são instituídos para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas. Com base nisso, assinale o termo que melhor se enquadra nessa definição:
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências (Lei Federal nº 8.429/92):
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21) prevê diversas fases do processo de licitação. Assinale a alternativa que corresponde à última fase do processo de licitação:
Imagine que a prefeitura de uma cidade deseja construir um novo parque público em uma área urbana. Para isso, é necessário realizar uma série de etapas, desde estudos de viabilidade até a escolha da empresa responsável pela construção. A prefeitura segue todas as normas estabelecidas, realizando análises de impacto ambiental, consultas públicas e processos licitatórios para garantir a transparência e legalidade de todo o processo. Considere a situação hipotética narrada e assinale a alternativa que indica, corretamente, a diferença entre processo e procedimento administrativo:
Fernanda é fiscal sanitária municipal, e, ao fiscalizar um açougue, descobre que diversas carnes que ali estavam apresentavam sinais de má conservação, em estado de decomposição. Diante da situação do local, Fernanda decide lacrar o estabelecimento administrativamente. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o atributo do ato administrativo que autoriza que Fernanda lacre o estabelecimento comercial, independentemente de qualquer amparo em ordem judicial, é o atributo da:
João, fiscal sanitário do município de Currais Novos, é designado para fiscalizar restaurante da cidade. Ao constatar diversas irregularidades que podem colocar em risco a saúde dos clientes, o fiscal decide por interditar o estabelecimento até que todos os problemas sejam sanados. Sendo assim, João fez uso do Poder da Administração chamado de Poder
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei N.° 14.133/2021), a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a
A Lei 14.133/2021 estabelece os processos de contratação direta, que compreende os casos de
A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Não é um dos critérios que podem ser utilizados para o julgamento desta modalidade licitatória:
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