Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

A Câmara Municipal de Itajubá, por meio de processo licitatório, realizou pregão para compra imediata de 40 pneus para a frota de veículos da Casa Legislativa e quantos mais fossem necessários no período de 12 meses, podendo haver renovação por igual período. A proposta do fornecedor deveria indicar o valor unitário do pneu, dentro das especificações e características do projeto-base. Ao final do período foi realizado aditivo contratual para prorrogação do prazo de validade do contrato para mais 12 meses. Contudo, verificou-se, posteriormente, que não houve a aplicação dos fatores de atualizações de preços previstos no contrato. Assim, a fim de manter o equilíbrio contratual e, ainda, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual deverá ser o desdobramento?

O ato administrativo possui diversas características; analise-as.

I. Provém do Estado ou de quem o representa.
II. Sujeito a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
III. Produz efeitos jurídicos imediatos, com observância à lei.
IV. Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o fim de atender ao interesse público.

Está correto o que se afirma em

A ação popular é uma importante ferramenta de controle social sobre a Administração Pública, que permite que qualquer cidadão, no gozo de seus direitos civis e políticos, acione o Poder Judiciário para questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao interesse coletivo. Trata-se de um instrumento democrático e eficaz para combater a corrupção, a improbidade administrativa e outras irregularidades cometidas por agentes públicos. Considerando a ação popular como uma forma de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. 

Cargos, empregos e funções públicas são formas pelas quais a Administração Pública organiza o trabalho e atribui responsabilidades aos seus servidores, visando atender às necessidades da sociedade e garantir a prestação dos serviços públicos de forma eficiente e eficaz. Embora esses termos sejam frequentemente utilizados de forma intercambiável, eles têm significados específicos e distintos no contexto do serviço público. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

No âmbito da prestação do serviço público, a Administração pode adotar diferentes formas de execução, visando garantir a eficiência e a qualidade na entrega dos serviços à população. Considerando essas formas de prestação, analise as afirmativas a seguir.

I. A prestação centralizada ou direta do serviço público ocorre quando a Administração realiza diretamente a execução do serviço, sem a participação de terceiros, mantendo o controle total sobre o processo. Esse modelo é mais comum em serviços essenciais, como saúde e segurança pública. A prestação descentralizada ou indireta ocorre quando a Administração transfere a execução do serviço para terceiros, como empresas privadas ou organizações sociais, por meio de contratos ou concessões, mantendo apenas a supervisão e fiscalização.
II. A prestação centralizada ou direta do serviço público ocorre quando a Administração transfere a execução do serviço para terceiros, como empresas privadas ou organizações sociais, por meio de contratos ou concessões, mantendo apenas a supervisão e fiscalização. Esse modelo é mais comum em serviços essenciais, como saúde e segurança pública. A prestação descentralizada ou indireta ocorre quando a Administração realiza diretamente a execução do serviço, sem a participação de terceiros, mantendo o controle total sobre o processo.
III. A prestação centralizada ou direta do serviço público ocorre quando a Administração realiza diretamente a execução do serviço, sem a participação de terceiros, mantendo o controle total sobre o processo. Esse modelo é mais comum em serviços não essenciais, como cultura e lazer. A prestação descentralizada ou indireta ocorre quando a Administração transfere a execução do serviço para terceiros, como empresas privadas ou organizações sociais, por meio de contratos ou concessões, mantendo apenas a supervisão e fiscalização.
IV. A prestação centralizada ou direta do serviço público ocorre quando a Administração transfere a execução do serviço para terceiros, como empresas privadas ou organizações sociais, por meio de contratos ou concessões, mantendo apenas a supervisão e fiscalização. Esse modelo é mais comum em serviços não essenciais, como cultura e lazer. A prestação descentralizada ou indireta ocorre quando a Administração realiza diretamente a execução do serviço, sem a participação de terceiros, mantendo o controle total sobre o processo.

Está correto o que se afirma apenas em 

Em certo município, durante um processo licitatório para a contratação de uma empresa para realizar obras de infraestrutura, verifica-se que houve um equívoco na documentação exigida aos concorrentes, o que poderia comprometer a legalidade do certame. Diante dessa situação, surge a necessidade de entender como os atos administrativos podem ser convalidados para evitar prejuízos ao interesse público e garantir a continuidade do processo licitatório de forma regular. Em relação à convalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A alienação de bens da Administração Pública é um procedimento legal pelo qual o poder público transfere a propriedade de um bem que está sob sua titularidade para outra pessoa física ou jurídica, mediante prévia autorização legal e observância de procedimentos específicos. Essa prática é comum em diversos níveis governamentais, seja municipal, estadual ou federal, e pode envolver uma variedade de ativos, como imóveis, veículos, equipamentos, dentre outros. Existem várias razões pelas quais a Administração Pública pode decidir alienar seus bens. Entre elas estão a otimização do patrimônio, a adequação às necessidades do serviço público, a obtenção de recursos para investimentos em áreas prioritárias, a eliminação de ativos obsoletos ou subutilizados e a redução de custos de manutenção. Para realizar a alienação de bens públicos, é necessário seguir um conjunto de normas e procedimentos estabelecidos pela legislação pertinente, qual seja, Lei nº 14.133/2021. A referida alienação, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas legais. Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de

Em um contexto de urbanização acelerada, uma prefeitura enfrenta desafios complexos relacionados à gestão do espaço público. Para lidar com o aumento do tráfego e garantir a segurança viária, a Administração Municipal decide implementar medidas restritivas em determinadas áreas. Qual dos seguintes Poderes da Administração Pública é mais diretamente aplicável a essa situação?

No que diz respeito a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

No que diz respeito às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta:

Sobre atos administrativos, analise as sentenças:

I - O ato administrativo constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Quando aborda-se ato administrativo como declaração do Estado, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
III - Os atos administrativos sujeitam-se ao regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
IV - Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.
V - Os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicia.
VI - Os atos administrativos não sujeitam-se à lei.

Após a análise, pode-se afirmar:

Adamastor é prefeito da cidade X e, certa vez, recebeu R$ 18.000,00, pois ajudou a empresa Alimentos Ltda a ganhar uma licitação com preços superfaturados. Com base da Lei de Improbidade Administrativa, a conduta de Adamastor:

Acerca da prescrição para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92, assinale a opção CORRETA: 

Acerca da Lei Federal nº. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA: 

Assinale a opção INCORRETA: