Cargos, empregos e funções públicas são formas pelas quais a...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547671
Direito Administrativo
Cargos, empregos e funções públicas são formas pelas quais a Administração Pública organiza o trabalho e atribui responsabilidades
aos seus servidores, visando atender às necessidades da sociedade e garantir a prestação dos serviços públicos de forma eficiente e
eficaz. Embora esses termos sejam frequentemente utilizados de forma intercambiável, eles têm significados específicos e distintos no
contexto do serviço público. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: