“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissigni...

A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.

No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.

A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.

Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.

O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.