O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da Uni...
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Q1891950
Direito Administrativo
O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União
(Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento
de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa.
Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua
exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando
exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder
Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados
de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o
Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do
Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica
dessas instituições autônomas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
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