Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 37.813 questões
Q2536600
Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal n.º 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que regulamenta as licitações e os
contratos administrativos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as
afirmações abaixo:
I. A Lei n.º 13.303/2016 determina que as empresas estatais devem adotar práticas de governança corporativa, incluindo a criação de comitês de auditoria e de riscos.
II. A Lei prevê que os contratos de longo prazo, superiores a cinco anos, somente podem ser celebrados mediante autorização específica do órgão responsável pela sua supervisão.
III. Segundo a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais estão dispensadas de realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.
IV. A Lei estabelece que, em caso de empate entre propostas, deve-se adotar como um dos critérios de desempate a realização de sorteio.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA:
I. A Lei n.º 13.303/2016 determina que as empresas estatais devem adotar práticas de governança corporativa, incluindo a criação de comitês de auditoria e de riscos.
II. A Lei prevê que os contratos de longo prazo, superiores a cinco anos, somente podem ser celebrados mediante autorização específica do órgão responsável pela sua supervisão.
III. Segundo a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais estão dispensadas de realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.
IV. A Lei estabelece que, em caso de empate entre propostas, deve-se adotar como um dos critérios de desempate a realização de sorteio.
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA:
Q2536599
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu diversas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), com o objetivo de aprimorar os mecanismos de combate à corrupção e garantir maior
segurança jurídica. Considerando essas alterações, analise as seguintes afirmativas:
I. A nova lei passou a exigir a presença do dolo (intenção) para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
II. Foi estabelecido um prazo prescricional único de oito anos para o ajuizamento das ações de improbidade administrativa, contado a partir da data de ocorrência do ato ilícito.
III. A lei conferiu maior ênfase à responsabilização objetiva das empresas, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, como forma de fortalecer a punição às pessoas jurídicas.
IV. As ações de improbidade administrativa passaram a ser de competência exclusiva do Ministério Público, vedando a propositura de tais ações por outras pessoas jurídicas de direito público.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A nova lei passou a exigir a presença do dolo (intenção) para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
II. Foi estabelecido um prazo prescricional único de oito anos para o ajuizamento das ações de improbidade administrativa, contado a partir da data de ocorrência do ato ilícito.
III. A lei conferiu maior ênfase à responsabilização objetiva das empresas, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, como forma de fortalecer a punição às pessoas jurídicas.
IV. As ações de improbidade administrativa passaram a ser de competência exclusiva do Ministério Público, vedando a propositura de tais ações por outras pessoas jurídicas de direito público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |
Q2536350
Direito Administrativo
A PRODABEL decidiu realizar a doação de cinco dos seus computadores para alguma instituição sem fins lucrativos que desenvolva
projetos sociais voltados para a educação de crianças carentes. Diante disso, foi necessário definir o critério de julgamento para
selecionar a entidade beneficiária da doação, com base na repercussão social que esses computadores promoverão. Considerando
as normas da Lei nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL e o contexto apresentado,
o critério de julgamento a ser adotado para a escolha da instituição beneficiária da doação é o de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536329
Direito Administrativo
A aplicação dos poderes administrativos é imprescindível para a atuação estatal, envolvendo a capacidade de tomar decisões
e impor medidas que afetam direitos e interesses dos particulares, bem como da própria administração. Tal aplicação não se
limita a uma simples execução de normas predefinidas, já que frequentemente demanda uma abordagem complexa, a fim
de garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos, respeitar os direitos individuais e coletivos. Sobre os poderes
administrativos e suas implicações no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536327
Direito Administrativo
Ao examinar os princípios da função administrativa estatal, é fundamental analisar os poderes concedidos às autoridades
administrativas. Tais poderes são cruciais para que a Administração Pública possa aplicar a vontade da lei sobre a vontade
individual e promover o interesse público sobre o privado. Dentre esses poderes, estão o normativo, o disciplinar e os derivados da hierarquia. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre as características dos respectivos poderes.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536324
Direito Administrativo
Poderes da Administração Pública são prerrogativas inerentes às autoridades públicas necessárias ao cumprimento de suas
competências. Analise os seguintes atos e relacione-os adequadamente.
I. Delegação ou avocação de competências.
II. Expedição de Instrução Normativa ou Portaria.
III. Escolha do percentual de multa a ser atribuída a um particular pelo cometimento de ilícito, dentre os vários possíveis aplicáveis nos termos da lei.
IV. Praticar ato administrativo nos exatos termos da legislação que não permite margens de liberdade de escolha para o agente público.
V. Determinação de punição a ser atribuída a um servidor pelo cometimento de infração funcional.
Assinale a alternativa correta.
I. Delegação ou avocação de competências.
II. Expedição de Instrução Normativa ou Portaria.
III. Escolha do percentual de multa a ser atribuída a um particular pelo cometimento de ilícito, dentre os vários possíveis aplicáveis nos termos da lei.
IV. Praticar ato administrativo nos exatos termos da legislação que não permite margens de liberdade de escolha para o agente público.
V. Determinação de punição a ser atribuída a um servidor pelo cometimento de infração funcional.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536323
Direito Administrativo
Os Princípios são regras gerais condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Relacione adequadamente os
enunciados contidos nos itens a seguir ao Princípio da Administração Pública respectivo:
I. Atuação conforme a Lei e o Direito.
II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
I. Atuação conforme a Lei e o Direito.
II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536322
Direito Administrativo
De acordo com nossa doutrina, o Regime Jurídico-Administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e regras
pertencentes ao Direito Administrativo. As cláusulas exorbitantes, a desapropriação, requisição de bens e impenhorabilidade
dos bens públicos são atos administrativos ligados principalmente ao princípio da:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Técnico Contábil |
Q2535915
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.784/1999 exige a elaboração de relatórios e
documentos que subsidiem o processo administrativo,
fornecendo informações relevantes para a tomada de
decisões pelos órgãos competentes.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Técnico Contábil |
Q2535896
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece normas e penalidades
relacionadas aos atos de improbidade administrativa,
visando garantir a probidade e a legalidade na gestão dos
recursos públicos. A contabilidade desempenha um papel
crucial na identificação, investigação, prevenção e
controle desses atos, fornecendo informações contábeis
que subsidiem as autoridades competentes na
responsabilização dos envolvidos e na recuperação dos
recursos desviados.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535769
Direito Administrativo
João, agente público, agindo com dolo e com o fim de obter
proveito indevido para si, revelou a terceiro, antes da respectiva
divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço
de determinada mercadoria, dando azo à lesividade relevante ao
bem jurídico tutelado pela norma legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João incorreu em ato de improbidade administrativa, estando sujeito, em caso de condenação, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, às sanções de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João incorreu em ato de improbidade administrativa, estando sujeito, em caso de condenação, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, às sanções de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535767
Direito Administrativo
João, agente público do Estado Alfa, em fiscalização de rotina por
diversos estabelecimentos comerciais, verificou que a loja ABC não
estava cumprindo uma série de normas legais, o que já havia sido
apurado em inspeção anterior. Dessa forma, o referido servidor
público lavrou, em observância às formalidades legais, auto de
infração, com a aplicação de uma multa de mil reais em
detrimento da entidade. Os sócios do estabelecimento, contudo,
se recusaram a efetuar o pagamento da multa, mesmo após os
seus recursos não terem sido providos, em decisão definitiva, na
esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535766
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ, constituída e em funcionamento há
cinco anos, sempre atuou na esfera privada. Contudo, os seus
membros verificaram que a celebração de contratos
administrativos com o poder público poderia favorecer o
crescimento regular e lícito da entidade privada. Assim sendo, para
tomar uma decisão informada sobre a estratégia empresarial que
adotariam na sequência, os sócios resolveram estudar a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, em especial a parte
atinente às garantias fornecidas pelo contratado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Q2535582
Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.
A Lei, expressamente, prevê que é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
A Lei, expressamente, prevê que é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e de serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Q2535581
Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.
A Lei nº 14.133/2021 não se aplica aos procedimentos que tenham por finalidade a alienação de bens públicos.
A Lei nº 14.133/2021 não se aplica aos procedimentos que tenham por finalidade a alienação de bens públicos.
Q2535580
Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.
Enquanto a antiga Lei nº 8.666/1993 estipulava as modalidades de licitação com base no valor estimado do contrato, a nova Lei fixa‑as em função do objeto que se pretende contratar.
Enquanto a antiga Lei nº 8.666/1993 estipulava as modalidades de licitação com base no valor estimado do contrato, a nova Lei fixa‑as em função do objeto que se pretende contratar.
Q2535574
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o próximo item.
São, também, princípios regentes da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 da CF/1988 a lealdade, a publicidade e a eficiência.
São, também, princípios regentes da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 da CF/1988 a lealdade, a publicidade e a eficiência.
Q2535550
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regulam o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, exceto em casos de má‑fé por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a situação jurídica estabelecida.
Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, exceto em casos de má‑fé por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a situação jurídica estabelecida.
Q2535549
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que
regulam o processo administrativo, julgue o item a seguir.
O servidor público que possuir interesse direto ou indireto na matéria será impedido de atuar em processo administrativo. Ademais, é possível se arguir a suspeição de autoridade que mantenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
O servidor público que possuir interesse direto ou indireto na matéria será impedido de atuar em processo administrativo. Ademais, é possível se arguir a suspeição de autoridade que mantenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
Q2535548
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.
No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação de multa, a qual poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu e mediante cálculo legal, ela é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação de multa, a qual poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu e mediante cálculo legal, ela é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
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