Ao examinar os princípios da função administrativa estatal, ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa |

Q2536327 Direito Administrativo

Ao examinar os princípios da função administrativa estatal, é fundamental analisar os poderes concedidos às autoridades administrativas. Tais poderes são cruciais para que a Administração Pública possa aplicar a vontade da lei sobre a vontade individual e promover o interesse público sobre o privado. Dentre esses poderes, estão o normativo, o disciplinar e os derivados da hierarquia. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre as características dos respectivos poderes.

Decorrem do poder hierárquico as prerrogativas de delegar e avocar atribuições, bem como de fiscalizar e rever as atividades de órgãos inferiores.

O poder normativo concede à Administração Pública a autoridade para complementar a legislação, visando garantir sua aplicabilidade prática, porém, não lhe confere a capacidade de modificar o texto legal.

O poder de polícia, atribuição do Estado, possibilita a criação de normas que regulam os particulares, com o objetivo de preservar a ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido conforme a legislação pertinente e dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

O poder disciplinar da Administração Pública não é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista a existência de regras rígidas nos Estatutos Funcionais, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.

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