Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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João, cidadão, foi vítima de um acidente de trânsito causado por um veículo oficial de uma secretaria municipal, conduzido por um servidor público. João sofreu danos materiais e físicos. Nesse caso, João tem direito a pleitear reparação pelos danos sofridos junto ao Estado, que, por sua vez, tem a responsabilidade de reparar integralmente os danos causados, acionando a responsabilidade civil do Estado. 

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O município chamado "A" tem uma empresa pública chamada "Águas da Cidade A", responsável pela gestão do abastecimento de água e tratamento de esgoto local. Essa empresa é um exemplo de administração indireta, pois embora seja controlada pelo poder público, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

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Foi publicada a nomeação de um novo servidor para ocupar um cargo na administração municipal. Nesse caso, a nomeação do servidor é um ato administrativo unilateral, discricionário e concreto, por meio do qual a autoridade competente (o prefeito) atribui a alguém a condição de ocupar um cargo público no município. 

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Na gestão direta, a Administração Pública pode delegar a execução de serviços públicos a particulares, conferindo lhes plenos poderes de decisão e autonomia na tomada de atos administrativos, sem a necessidade de supervisão ou controle por parte dos órgãos públicos responsáveis, desde que os resultados alcançados estejam em conformidade com os interesses públicos. 

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Uma especificidade do serviço público segundo o direito administrativo brasileiro é a necessidade da prestação contínua e regular desse tipo de serviços. Isso significa que a administração pública deve garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população, em conformidade com os princípios da eficiência, da legalidade e da impessoalidade. 

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Quando um servidor público comete uma infração funcional, como o descumprimento de suas atribuições, a prática de conduta indevida ou a violação de normas internas, a administração pode instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar os fatos, garantindo ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao final desse processo, se comprovada a infração, caberá a aplicação de sanções disciplinares de acordo com a gravidade da conduta irregular.

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Uma prefeitura recebe um orçamento para a construção de uma nova escola. O gestor público, de postura ética, garantirá que todo o processo de licitação para a escolha da construtora seja realizado de maneira transparente e justa. Isso incluiria a publicação dos critérios de seleção, a abertura das propostas para escrutínio público e a justificativa clara para a escolha do vencedor. Além disso, durante a execução do projeto, ele manteria a população informada sobre o andamento das obras e a utilização dos recursos, evitando qualquer desvio ou mau uso do dinheiro público. 

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Um cidadão só pode ser autuado por estacionar em local proibido se essa proibição estiver claramente prevista na legislação de trânsito, pois o princípio da legalidade garante que apenas o que é expressamente estabelecido em lei pode ser exigido dos cidadãos, assegurando a proteção dos direitos individuais e a segurança jurídica. 

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Com relação à responsabilidade do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão solidariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando em aberto o juízo sobre o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

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Um município que busca contratar uma empresa de coleta de lixo deve seguir a Lei de Licitações, escolher a modalidade adequada, garantir igualdade de oportunidades aos concorrentes e formalizar o contrato conforme os termos legais, demonstrando o cumprimento das normas e garantindo a transparência e assegurando o princípio da legalidade.

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Em situações emergenciais, a Administração Pública tem o poder de agir de forma discricionária e excepcional, mesmo que isso contrarie princípios constitucionais, visando sempre ao interesse público acima de qualquer norma legal específica. 

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Em um município atingido por uma enchente, o servidor público municipal pode, de acordo com a lei, realizar contratações emergenciais de empresas de serviços de limpeza e reconstrução para ajudar na recuperação da região, desde que haja uma situação de emergência devidamente comprovada e que sejam seguidos os trâmites legais para contratações nesse contexto específico.

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De acordo com a legislação vigente, um prefeito do interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e serviços a empresas de propriedade de seus familiares, sem violar as normas contra o favorecimento indevido, visto que a relação de parentesco não é considerada um fator relevante para caracterizar tal conduta como favorecimento ilícito no âmbito de um município de pequeno porte, uma vez que comprovada a não existência de demais empresas que possam concorrer. 

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Com relação aos bens públicos históricos, como prédios e monumentos, o município deve fiscalizar e proteger contra ações de vandalismo, inventariar e realizar registros sobre móveis e preservação, além de garantir a acessibilidade a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência, de forma que permita seu usufruto por toda a comunidade.

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Consoante ao princípio da autotutela, é facultado à Administração Pública a outorga a terceiros da atribuição para a realização de atos administrativos de natureza discricionária, prescindindo-se, assim, da imposição de qualquer escrutínio ou supervisão hierárquica.

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Nos atos administrativos do município, a Administração Pública pode realizar atos nulos de pleno direito, os quais não geram qualquer efeito jurídico, mas que podem ser convalidados retroativamente sem prejuízo das partes envolvidas.

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Sob a ótica dos entendimentos jurídicos e legislações municipais vigentes, é pacificada a prerrogativa do chefe do Executivo local em designar indivíduos pertencentes ao seu círculo familiar para ocupar funções comissionadas no aparato administrativo do município, não configurando automaticamente nepotismo, uma vez que a relação de parentesco per si não se configura como tal no contexto das nomeações governamentais em nível municipal. Dessa forma, o gestor municipal detém a discricionariedade para nomear seus parentes para tais cargos, independentemente da ausência de qualificação técnica específica por parte destes familiares, sem que tal atitude seja tipificada como nepotismo à luz do ordenamento jurídico local. 

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A Nova Lei de Licitações não se restringe ao Brasil, sendo inspirada em práticas internacionais de contratação pública. Ela busca harmonizar as normas brasileiras com padrões internacionais, como os da União Europeia, visando promover maior eficiência e transparência nas contratações públicas. 

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Um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Isso significa que a Administração Pública deve agir sempre visando ao bem comum, mesmo que isso implique restrições ou sacrifícios para interesses individuais. Esse princípio é essencial para garantir a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. 

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No Direito Administrativo, o controle dos atos administrativos é exclusivamente judiciário. Não existe controle administrativo (realizado pela própria Administração) nem controle legislativo (exercido pelo Poder Legislativo). O controle judicial é o único responsável por garantir a legalidade, a eficiência e a legitimidade dos atos administrativos.