Julgue o item que se segue. Nos atos administrativos do muni...

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Q2535018
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |
Q2535018 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue. 


Nos atos administrativos do município, a Administração Pública pode realizar atos nulos de pleno direito, os quais não geram qualquer efeito jurídico, mas que podem ser convalidados retroativamente sem prejuízo das partes envolvidas.

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