Julgue o item que se segue. Consoante ao princípio da autotu...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |
Q2535019
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Consoante ao princípio da autotutela, é facultado à
Administração Pública a outorga a terceiros da atribuição
para a realização de atos administrativos de natureza
discricionária, prescindindo-se, assim, da imposição de
qualquer escrutínio ou supervisão hierárquica.
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