De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item....

Vamos analisar a questão proposta sobre os princípios da administração pública conforme a Constituição Federal de 1988.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata dos princípios constitucionais que regem a administração pública, especificamente os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legislação Aplicável: Esses princípios estão previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988. Esse artigo estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a esses princípios.

Explicação do Tema Central: A questão aborda a aplicação desses princípios. É importante compreender que eles se aplicam a toda a administração pública, abrangendo tanto a administração direta (órgãos do governo) quanto a indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é E - errado. A afirmação da questão diz que os princípios se aplicam apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não abrangendo as entidades da administração pública indireta. Isso está incorreto, pois o artigo 37 da Constituição estabelece que esses princípios se aplicam a toda a administração pública, incluindo suas entidades indiretas.

Portanto, a administração pública indireta, que inclui autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, também deve obedecer a esses princípios. Ignorar essa abrangência seria desconsiderar a norma constitucional.

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ERRADO

Art. 37/CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O LIMPE abrange toda a administração pública, seja administração direta ou indireta, seja da União, estados/DF ou municípios. Ou seja, abrange também as fundações, as empresas públicas, as autarquias as SEMs.