Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 295

Q2527067

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527067 Direito Administrativo

Texto associado

Observe a seguinte situação hipotética e, em seguida, responda próxima questão.

O Município de Arassary abriu licitação para adquirir hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, a fim de prover insumos para as refeições e lanches das unidades escolares municipais.

De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:

A

Seria desnecessário abrir a licitação caso a contratação envolvesse valores inferior a R$ 200 mil, posto que seria hipótese de licitação dispensável.

B

É dispensável a licitação para a contratação que vise o fornecimento dos produtos mencionados durante o período necessário para a realização do processo licitatório aberto.

C

Pelo objeto da licitação, a modalidade adequada é a de diálogo competitivo.

D

Caso se mostre mais eficiente, o Município poderá criar outra modalidade de licitação ou combinar as referidas na legislação aplicável.

E

A aquisição de hortifrutigranjeiros e de gêneros perecíveis é hipótese de licitação dispensada, e não dispensável, de modo que o Município teria que ter realizado a contratação direta.

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Q2527066

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527066 Direito Administrativo

É correto dizer, acerca dos patrimônios das autarquias, que:

A

São impenhoráveis, embora a autarquia não se submeta ao regime de precatórios em face de execução judicial.

B

São imprescritíveis, posto que só podem ser adquiridos por usucapião mediante decisão judicial.

C

São vedados de retornar ao ente que as criou, em caso de extinção da autarquia.

D

São imunes à incidência de tributos, quando vinculados às finalidades essenciais da autarquia ou às dela decorrentes.

E

Somente podem sofrer penhora após decisão judicial.

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Q2526909

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Agente de Fiscalização |

Q2526909 Direito Administrativo

Com base na Lei n.o 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por

A

uma instância administrativa.

B

duas instâncias administrativas.

C

três instâncias administrativas.

D

quatro instâncias administrativas.

E

cinco instâncias administrativas.

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Q2526908

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Agente de Fiscalização |

Q2526908 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, nos processos administrativos, das decisões administrativas cabe recurso mediante de razões de

A

legitimidade e conveniência.

B

conveniência e oportunidade.

C

mérito e oportunidade.

D

legalidade e mérito.

E

legalidade e conveniência.

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Q2526907

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Agente de Fiscalização |

Q2526907 Direito Administrativo

Nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá

A

apelação.

B

agravo de instrumento.

C

agravo retido.

D

recurso especial.

E

recurso em sentido estrito.

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Q2526906

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Agente de Fiscalização |

Q2526906 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da administração indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

B

Os atos de improbidade violam a probidade na organização das instituições privadas, bem como da Administração Direta e da administração indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

C

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público vinculado à União, não alcançando o patrimônio dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

D

Os atos de improbidade não violam a probidade na organização do Estado, ensejando apenas condutas moralmente reprováveis praticadas por gestores públicos.

E

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, mas não afetam o patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q2526768

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526768 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem determinados atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Entre tais atributos está a característica do ato administrativo ser:

A

facultativo;

B

autoexecutável;

C

atípico;

D

inverídico;

E

ilegítimo.

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Q2526370

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526370 Direito Administrativo

O controle exercido durante a realização de certo procedimento administrativo relativo, por exemplo, à fiscalização de uma obra pública simultaneamente à sua execução, é classificado como:

A

Concomitante.

B

Posterior.

C

Diferido.

D

Exclusivo.

E

Inviável.

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Q2526369

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526369 Direito Administrativo

Com base na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2023), consiste em hipótese de vacância do cargo público com extinção de vínculo, EXCETO:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Readaptação.

D

Morte.

E

Aposentadoria.

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Q2526368

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526368 Direito Administrativo

Conforme estabelece o art. 45 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são normas de observância obrigatória nas licitações de obras e serviços de engenharia:

I. Ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a maximização do consumo de energia e de recursos naturais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2526367

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q2526367 Direito Administrativo

Segundo Diógenes Gasparini (2011), quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:

A

Concretos e abstratos.

B

Individuais e gerais.

C

Internos e externos.

D

Vinculados e discricionários.

E

Simples e complexos.

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Q2526098

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador |

Q2526098 Direito Administrativo

São objetivos da criação da modalidade de licitação denominada pregão, EXCETO:

A

Burocratização do procedimento de compra e contratação públicas.

B

Acirramento da competitividade entre os licitantes.

C

Agilidade nas contratações.

D

Redução de gastos com o próprio procedimento licitatório.

E

Obtenção de propostas mais vantajosas.

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Q2526096

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador |

Q2526096 Direito Administrativo

Conforme Irene Nohara (2023), “se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para satisfazer interesses públicos, sendo vedado o uso da máquina administrativa, custeada pela res publica, para o alcance tão somente de interesses próprios ou de terceiros”. O trecho trata de representação do princípio administrativo da:

A

Legalidade.

B

Economicidade.

C

Eficiência.

D

Segurança Jurídica.

E

Impessoalidade.

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Q2526059

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Administrativo |

Q2526059 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre processos administrativos disciplinares no serviço público.

( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve decidir se promove a sua apuração ou não. ( ) A apuração de irregularidades se dá mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. ( ) Na apuração de irregularidades é assegurada ao acusado ampla defesa. ( ) A apuração de irregularidades no serviço público municipal, estadual e federal é de competência exclusiva dos órgãos e agências da União.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V

B

V • F • F • V

C

V • F • V • F

D

F • V • V • F

E

F • F • F • V

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Q2526054

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Administrativo |

Q2526054 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.

A

Moralidade

B

Economicidade

C

Honestidade

D

Decência

E

Ética

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Q2525991

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q2525991 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo:
. O responsável pelo ato de improbidade está sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, que podem ser aplicadas independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica. 2. O responsável pelo ato de improbidade, uma vez que faça o ressarcimento integral do dano patrimonial, deixa de estar sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992. 3. O responsável pelo ato de improbidade, uma vez cumpridas sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas em legislação específica, deixa de estar sujeito a penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992. 4. As penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, a que está sujeito o responsável pelo ato de improbidade, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

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Q2525988

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q2525988 Direito Administrativo

É um exemplo de caso em que é inexigível a licitação:

A

Objeto que deva ou possa ser contratado por meio de credenciamento.

B

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços fornecidos por múltiplos produtores, empresas ou representantes comerciais.

C

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, independentemente de existência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

D

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

E

Aquisição de bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

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Q2525986

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q2525986 Direito Administrativo

São princípios da administração pública:

A

Legalidade e eficácia.

B

Ética e responsabilidade.

C

Impessoalidade e eficiência.

D

Moralidade e ética.

E

Justiça e publicidade.

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Q2525985

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q2525985 Direito Administrativo

Analise o seguinte fato fictício:
Fulano, administrador público, na execução de uma licitação, facilitou a contratação de uma empresa pela qual nutre afinidade e pertence a seu amigo Cicrano.
O fato narrado viola o seguinte princípio básico da Administração Pública:

A

Publicidade.

B

Eficiência.

C

Legitimidade.

D

Impessoalidade.

E

Legalidade.

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Q2525983

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q2525983 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo com relação ao processo licitatório.
1. Um dos objetivos do processo licitatório é induzir a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o Administrador Público, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. 2. Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar tratamento distinto entre os licitantes, favorecendo a competitividade do mercado. 3. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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