Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O Poder Legislativo, em razão da representatividade popular,
exerce controle sobre a administração pública em geral.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Os tribunais de contas exercem controle concomitante e
subsequente sobre os atos dos agentes da administração
pública.
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O controle realizado pelo Poder Legislativo limita-se ao
controle parlamentar e político, sendo reservado ao
Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
O controle interno, que pode ser realizado pelo
Poder Executivo, é também uma espécie de controle
administrativo.
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo pode controlar o Poder Executivo ao
derrubar o veto presidencial, no entanto, em sentido inverso,
o Poder Executivo não exerce controle sobre o
Poder Legislativo quanto a esse aspecto, em face das
atribuições das casas legislativas que representam o poder
soberano do povo.
Acerca do mencionado tema, à luz da referida norma, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão de número.
Após o encerramento do período de estágio probatório, para a aquisição de estabilidade, um
coordenador da Superintendência de Gestão de Pessoas resolveu exigir de um servidor concursado
subordinado, a realização de prova interna, de conhecimentos gerais e específicos, sem previsão em
qualquer normativa legal ou interna da UERJ. O ato desse coordenador não respeita o princípio
constitucional da:
Qual é o atributo que permite que certos atos administrativos sejam deliberados e
realizados diretamente pela administração, sem necessidade de intervenção judicial?
Acerca do objeto e do edital de licitação nas compras públicas, julgue o item subsequente.
Para definir o objeto de licitação, a organização deve
conhecer o mercado do objeto a ser descrito e justificar, de
forma suficiente, as escolhas realizadas.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
O nexo causal entre a conduta imputada à administração
pública e o dano ocasionado ao particular é elemento
essencial para a caracterização da responsabilidade civil do
Estado.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
Em caso de danos materiais causados a candidatos em
decorrência do cancelamento das provas de concurso público
organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é
cabível a responsabilização civil do Estado.
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os servidores que ocupam cargo em comissão submetem-se
à regra de aposentadoria compulsória aplicável aos
ocupantes de cargo de provimento efetivo.
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos
são irrenunciáveis.
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