Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 37.835 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516205
Direito Administrativo
João, em observância às formalidades legais, deflagrou um
processo administrativo junto à União. Após dois meses, ele se
dirigiu à repartição pública competente, sendo informado de que
o referido feito se encontrava na fase de instrução. Dessa forma,
João, formado em Direito, resolveu analisar as normas aplicáveis
à referida fase processual, até mesmo para adotar todas as
medidas que pudessem auxiliar no deferimento do seu pedido.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516203
Direito Administrativo
Lucas, analista da Comissão de Valores Mobiliários, recebeu um
convite para palestrar na universidade pública XYZ sobre a
medida de indisponibilidade no contexto de ações de
improbidade administrativa, considerando as mudanças
legislativas recentes, que alteraram sobremaneira a matéria.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que:
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516196
Direito Administrativo
Um servidor federal sofreu um acidente rodoviário e teve perda
de mobilidade dos membros inferiores, não caracterizada como
invalidez permanente. Após o restabelecimento de sua saúde, em
comum acordo, foi negociado com esse servidor que ele
exerceria atividades condizentes com a limitação sofrida e com
nível de escolaridade e vencimento equivalentes, considerando-se que estava inapto para o cargo anterior.
Em termos de provimento de cargos no serviço público federal, a situação descrita refere-se a:
Em termos de provimento de cargos no serviço público federal, a situação descrita refere-se a:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |
Q2515932
Direito Administrativo
Mauro, enquanto deputado estadual, em fevereiro de 2015,
praticou conduta dolosa que caracteriza ato de improbidade
administrativa que causou lesão ao erário, notadamente por
realizar operação financeira sem observância das normas legais
no exercício de suas atribuições, sendo certo que ele foi reeleito
e permaneceu ininterruptamente no aludido cargo até janeiro de
2020, quando foi cassado. A respectiva ação de improbidade
administrativa foi ajuizada apenas em março de 2023.
Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992 em relação à prescrição da pretensão punitiva nas ações de improbidade, é correto afirmar que:
Diante dessa situação hipotética, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992 em relação à prescrição da pretensão punitiva nas ações de improbidade, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |
Q2515928
Direito Administrativo
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou relevante
precedente no sentido de que as empresas públicas e sociedades
de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato
formal, a demissão de seus empregados concursados, incluindo
aquelas que exercem atividade econômica e atuam em regime de
concorrência.
Quanto aos diferentes regimes jurídicos dos agentes públicos, bem como às garantias que eventualmente são a eles reconhecidas pela Constituição, à luz da jurisprudência do Pretório Excelso, é correto afirmar que:
Quanto aos diferentes regimes jurídicos dos agentes públicos, bem como às garantias que eventualmente são a eles reconhecidas pela Constituição, à luz da jurisprudência do Pretório Excelso, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515841
Direito Administrativo
O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.
Levando em consideração as normas relativas ao
início do processo administrativo, é CORRETO
afirmar que
Q2515719
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.
“Corresponde ao poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os quando necessário.”
O trecho acima diz respeito ao princípio da:
“Corresponde ao poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os quando necessário.”
O trecho acima diz respeito ao princípio da:
Q2515718
Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da
moralidade.
I – É previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
II – Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
III – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
IV – Tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.
Estão corretas as afirmativas:
I – É previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
II – Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
III – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
IV – Tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Itambé - PE
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Itambé - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2515693
Direito Administrativo
No Brasil, a administração dos serviços
públicos fundamentais, como saúde, educação e
segurança, é uma tarefa delegada por lei. Quem é
diretamente e oficialmente responsável por gerenciar
esses serviços essenciais para a sociedade?
Q2515288
Direito Administrativo
Antes do advento da Lei nº 14.230/2021, Diogo e Bárbara,
enquanto agentes públicos, praticaram condutas que estavam
elencadas no rol dos atos de improbidade administrativa.
No prazo legal, o Ministério Público ajuizou em desfavor de Diogo a respectiva ação de improbidade por ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, vindo ele a ser condenado com base em inciso que foi revogado pelo novel diploma, sendo certo que o trânsito em julgado ocorreu antes da alteração legislativa, que foi promovida no momento da execução da pena.
Com relação a Bárbara, também no prazo legal, foi ajuizada a ação de improbidade, buscando a responsabilização por ato de improbidade que importou em lesão ao erário, na modalidade culposa, sendo certo que, quando da modificação legal, o processo ainda não havia sido sentenciado.
Considerando as situações hipotéticas descritas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
No prazo legal, o Ministério Público ajuizou em desfavor de Diogo a respectiva ação de improbidade por ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, vindo ele a ser condenado com base em inciso que foi revogado pelo novel diploma, sendo certo que o trânsito em julgado ocorreu antes da alteração legislativa, que foi promovida no momento da execução da pena.
Com relação a Bárbara, também no prazo legal, foi ajuizada a ação de improbidade, buscando a responsabilização por ato de improbidade que importou em lesão ao erário, na modalidade culposa, sendo certo que, quando da modificação legal, o processo ainda não havia sido sentenciado.
Considerando as situações hipotéticas descritas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
Q2515286
Direito Administrativo
Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes
públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia
da estabilidade, é correto afirmar que:
Q2515284
Direito Administrativo
Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no
conteúdo programático do concurso público para o qual estava se
preparando, Marilene observou que, de acordo com o respectivo
regime jurídico, tais bens são:
Q2515283
Direito Administrativo
João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo
competente, autorização para a realização de determinada
atividade, que é ato administrativo discricionário.
A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses.
Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:
A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses.
Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:
Q2515282
Direito Administrativo
Suponha que, em decorrência de uma operação policial, tenha
ocorrido a morte por disparo de arma de fogo de um civil
desarmado dentro de sua residência, não sendo, contudo,
possível identificar se o projétil que atingiu a vítima foi disparado
por agente estatal.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tais circunstâncias, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tais circunstâncias, é correto afirmar que:
Q2515272
Direito Administrativo
Foi apresentada uma notícia, à Corregedoria-Geral da Justiça de
Santa Catarina, apontando a possível prática de ilícito funcional
por Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Judiciário.
Nesse caso, para que a Corregedoria-Geral proceda à investigação da autoria e da materialidade da suposta prática do ilícito, é correto afirmar que deve ser:
Nesse caso, para que a Corregedoria-Geral proceda à investigação da autoria e da materialidade da suposta prática do ilícito, é correto afirmar que deve ser:
Q2515263
Direito Administrativo
Considere os seguintes serviços:
“a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;”
À luz da Lei de Licitações, esses são serviços:
“a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;”
À luz da Lei de Licitações, esses são serviços:
Q2515180
Direito Administrativo
Julgue o próximo item.
As empresas públicas, as sociedades de economia
mista e suas subsidiárias estão sujeitas a uma
legislação específica, que não a lei geral de licitações
e contratos, aplicando‑se, inclusive, à empresa pública
dependente, que explore atividade econômica.
Q2515175
Direito Administrativo
Julgue o próximo item.
Independentemente das finalidades que justificaram
a criação da companhia de economia mista, suas
atividades deverão estar orientadas precipuamente
para o atendimento das prioridades estabelecidas em
cada administração.
Q2515172
Direito Administrativo
Julgue o próximo item.
A Novacap, cuja composição societária se distribui
entre o Distrito Federal (56,12%) e a União (43,88%),
e que recebe recursos do Poder Público, estará sujeita
aos tetos de remuneração da Administração Pública.
Q2515146
Direito Administrativo
Julgue o item.
Os bens dominicais são bens públicos, que constituem
o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público,
podendo ter a mesma estrutura de direito privado.
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