Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

As sanções por ato de improbidade poderão ser executadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Como regra, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, de forma ampla e ilimitada, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da administração indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.