Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 338

Q2496185

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Administrador |

Q2496185 Direito Administrativo

De acordo com a previsão do Art. 28 da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), são modalidades de licitação:

A

pregão e concorrência

B

tomada de preços e convite

C

convite e diálogo competitivo

D

tomada de preços e concorrência

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Q2495978

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Materiais/Patrimônio |

Q2495978 Direito Administrativo

O planejamento de uma compra em um órgão público envolve vários cuidados para que o objetivo da contratação seja atendido respeitando todos os requisitos legais. Com base na lei nº 14.133/2021, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo:

I – No caso de licitação que envolva fornecimento de bens, não é permitida a indicação de uma determinada marca ou modelo, mesmo que justificadamente, como referência para dar melhor compreensão ao que se pretende contratar.
II – As estimativas do que será adquirido devem, sempre que possível, ser obtidas mediante adequadas técnicas qualitativas.
III – O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual.
IV – O princípio do parcelamento da compra, isto é, dividir a compra em lotes para promover a competição, deve ser observado em irrestritamente em todas as contratações para evitar a concentração de mercado.

A

V, F, V e V.

B

F, F, V e F.

C

V, V, F e F.

D

F, F, V e V.

E

V, V, F e V.

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Q2495962

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia |

Q2495962 Direito Administrativo

Um dos contratos internacionais mais comuns no contexto da administração pública é:

A

o Acordo de cooperação técnica.

B

o Tratado de livre comércio.

C

o Protocolo de segurança internacional.

D

o Acordo de confidencialidade.

E

a Convenção sobre proteção ambiental.

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Q2495955

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia |

Q2495955 Direito Administrativo

Para o estabelecimento de obrigações e contratos internacionais no contexto da administração pública, é fundamental o seguinte princípio:

A

legalidade estrita das cláusulas contratuais.

B

supremacia dos interesses nacionais sobre os interesses internacionais.

C

soberania estatal na negociação e execução dos contratos.

D

harmonização das leis internas com as convenções e tratados internacionais.

E

jurisdição exclusiva de uma das partes envolvidas.

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Q2495953

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia |

Q2495953 Direito Administrativo

Guillermo Glassman conceitua as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (“PDP”) como “feixe de relações jurídicas, indissociáveis entre si, envolvendo laboratórios públicos, a indústria privada e o Ministério da Saúde, com o objetivo de incorporar tecnologias estratégicas ao Complexo Econômico e Industrial da Saúde de forma não onerosa, mediante a instrumentalização do ganho de escala decorrente da centralização das aquisições do SUS” (Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo de Medicamentos, ed. Thoth, 2021, p. 83). Sobre as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, considerando os ensinamentos do autor, a Lei n° 14.133/2021 e a Portaria de Consolidação n° 5/2017 do Ministério da Saúde, é correto afirmar que:

A

as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo estão expressamente previstas em Lei.

B

as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo são uma das espécies de Parceria Público-Privada previstas na Lei n° 11.079/2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas).

C

a aquisição dos produtos fabricados durante as etapas de transferência de tecnologia pelo Ministério da Saúde ocorre mediante licitação.

D

não pode existir, concomitantemente, mais de uma PDP tendo por objeto uma mesma tecnologia.

E

o ganho de escala, mediante centralização das aquisições do Sistema Único de Saúde pelo Ministério da Saúde, é um dos elementos essenciais das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.

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Q2495952

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia |

Q2495952 Direito Administrativo

A melhor afirmação que descreve os contratos de transferência de tecnologia no âmbito da administração pública é a seguinte:

A

são contratos que visam exclusivamente a obtenção de lucro para as empresas envolvidas.

B

são contratos que permitem a transferência de conhecimento e tecnologia entre entidades públicas e privadas.

C

são contratos proibidos de serem firmados pela administração pública devido a restrições legais.

D

são contratos que envolvem apenas a transferência de recursos financeiros entre as partes interessadas.

E

são contratos utilizados como esquemas negociais de antemão fixados para uma série indefinida de relações concretas, que visam que pessoas indeterminadas se limitem a aderir, sem possibilidade de discussão ou de introdução de modificações.

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Q2495733

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Arquitetura |

Q2495733 Direito Administrativo

Acerca do Anteprojeto, do Projeto Básico e do Projeto Executivo, assinale a alternativa correta:

A

Na Parceira Público-privada, o projeto básico não precisa ser obrigatoriamente elaborado pela Administração Pública Direta.

B

Na Parceira Público-privada, o projeto executivo sucede o projeto básico, o qual antecede o estudo técnico preliminar e os levantamentos topográficos.

C

Para não frustrar o caráter competitivo da Parceria Público-privada, o projeto básico não pode fazer menção ao custo global da contratação.

D

Na Parceira Público-privada, o anteprojeto antecede o projeto básico, o qual antecede o estudo técnico preliminar e o projeto executivo.

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Q2495731

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Arquitetura |

Q2495731 Direito Administrativo

Dentre as diretrizes estabelecidas para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP), está a sustentabilidade financeira e a vantagem socioeconômica do projeto de parceria. Nesse contexto, para que seja celebrada a parceria público-privada, é necessário que o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA aponte um valor contratual da PPP de:

A

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no mínimo

B

R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no mínimo.

C

R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no máximo.

D

R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no mínimo.

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Q2495726

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Economia |

Q2495726 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) prevê diversas situações em que o procedimento licitatório é obrigatório e outras hipóteses em que a Administração Pública pode efetuar a contratação direta, ou seja, sem a obrigatoriedade da licitação. Nesse cenário, assinale abaixo a única situação em que a licitação é considerada dispensável:

A

Contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

B

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que seja considerado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

Contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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Q2495723

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Economia |

Q2495723 Direito Administrativo

Acerca da concessão patrocinada e da concessão administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A concessão administrativa é uma espécie de concessão de serviços públicos, ou de obras públicas, que envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

É vedada a celebração de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa ou concessão patrocinada, que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C

Conceitua-se concessão patrocinada como o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública patrocina, na condição de usuária indireta, a execução de obra ou o fornecimento e a instalação de bens.

D

A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, deve tornar-se concessão administrativa se o período de prestação do serviço for superior a 5 (cinco) anos.

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Q2495722

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Economia |

Q2495722 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 acerca da modalidade concorrência, assinale a alternativa correta:

A

Na concorrência é vedado, como critério de julgamento, o de maior desconto.

B

A concorrência pode ser utilizada no sistema de registro de preços.

C

É obrigatória a concorrência para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos pela Administração.

D

Na concorrência é vedado, como critério de julgamento, o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Q2495187

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Manutenção Industrial |

Q2495187 Direito Administrativo

A reposição adequada de componentes e materiais é atividade intrínseca à manutenção de instalações mecânicas, refletida em termos de referência bem elaborados. Um termo de referência é:

A

documento que esclarece o que se precisa, trazendo a definição do objeto e os demais elementos necessários à sua perfeita contratação e execução.

B

documento que detalha as especificações técnicas dos bens, com clara definição de marca, modelo, número de série e quantidade necessária.

C

conjunto de normas e regulamentos que orientam os processos de aquisição de bens e serviços.

D

documento que orienta a relação do requisitante com os fornecedores nos processos de compra, contratação e suporte pós-entrega.

E

conjunto de especificações técnicas dos itens e demais componentes e acessórios necessários ao processo de manutenção.

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Q2495172

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: SAAE de Itaguaçu - ES Prova: Instituto Access - 2024 - SAAE de Itaguaçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2495172 Direito Administrativo

São regidos pelo direito público, celebrados pela Administração Pública com o objetivo de adquirir bens e serviços de particulares. O instrumento correto de que se refere o texto é:

A

Contratos administrativos.

B

Contratos privados.

C

Contrato indeterminado.

D

Contratos comuns.

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Q2495170

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: SAAE de Itaguaçu - ES Prova: Instituto Access - 2024 - SAAE de Itaguaçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2495170 Direito Administrativo

O Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 apresenta um amplo rol de princípios expressos. Na relação com as licitações públicas vale ressaltar que são observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, entre outros. Qual princípio abaixo não está relacionado com a Lei nº 14.133/2021?

A

Princípio do Planejamento.

B

Princípio da Cooperação.

C

Princípio da Tolerância.

D

Principio do Julgamento Objetivo.

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Q2495065

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495065 Direito Administrativo

O contrato administrativo firmado com a Administração Pública Federal deverá ser executado fielmente entre as partes, de acordo com as cláusulas e normas legais e cada parte responderá pelas consequências da sua inexecução total ou parcial. Com relação à Execução de Contratos Administrativos, a afirmativa INCORRETA é:

A

é facultado à Administração retardar por sua deliberação a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou novo titular do órgão ou entidade contratante.

B

nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

C

em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

D

ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de vagas prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado pela Previdência social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

E

o fiscal de contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

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Q2495062

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495062 Direito Administrativo

Acerca da fiscalização técnica de contratos de prestação de serviços na Administração Pública Federal, dentre as opções abaixo, é INCORRETO afirmar que é incumbência do fiscal técnico:

A

verificar se, na entrega do material, na execução da obra ou na prestação do serviço, a especificação, o valor unitário e o total, a quantidade e os prazos de entrega estão de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

B

monitorar eventualmente o nível de qualidade dos serviços para evitar eventuais incorreções, devendo intervir junto à contratada para requerer a correção de falhas.

C

registrar e informar ao gestor as atividades desempenhadas e todas as pendências constatadas na execução do contrato.

D

manifestar-se acerca de solicitação da contratada para prorrogação da execução/entrega do objeto contratual sobre fatos supervenientes que justifiquem a prorrogação de prazos de execução.

E

apresentar relatórios que subsidiem o ateste da nota fiscal pelo gestor do contrato.

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Q2495061

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495061 Direito Administrativo

Sobre a gestão de contratos de prestação de serviços na Administração Pública Federal, das afirmativas abaixo está INCORRETA:

A

é permitida a contratação de terceiros para subsidiar e assistir a equipe de gestão na fiscalização do contrato com informações pertinentes a esta atribuição.

B

o gestor do contrato é responsável por coordenar, comandar e acompanhar a execução do contrato.

C

o gestor e os fiscais técnico e administrativo indicados não podem ser cônjuge e ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

D

os fiscais deverão acompanhar o efetivo cumprimento do objeto contratado e auxiliar o gestor com informações que possibilitem a tomada de decisão e validação do ateste da execução do objeto contratado.

E

o gestor do contrato é responsável por todas as decisões e providências relativas à execução do contrato, incluindo-se a autorização para celebração de termo aditivo ao contrato.

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Q2494659

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Arquivista - Arquivologia |

Q2494659 Direito Administrativo

Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Ana foi regularmente aposentada, daí decorrendo o ato jurídico perfeito, com a definitividade do ato de aposentadoria;

B

é hipótese de aproveitamento de Ana, caso haja vaga e a aposentadoria tenha ocorrido há menos de cinco anos;

C

ocorrerá a reversão de Ana, considerando a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria;

D

Ana será readaptada, considerando a alteração da situação fática que motivou a sua aposentadoria;

E

Ana será reconduzida ao cargo ocupado em momento anterior à aposentadoria.

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Q2494584

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494584 Direito Administrativo

Estará dispensada de licitações no âmbito da administração pública, segundo prescreve a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no seu artigo 75, a contratação que tenha por objeto:

A

mão de obra de limpeza em museus e órgãos de pesquisas.

B

complementação de estoque mínimos em almoxarifados de entidades de ensino público.

C

obras e serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00.

D

manutenção de veículos militares independentes do valor.

E

aquisição de medicamentos para emprego em comunidade indígenas.

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Q2494579

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494579 Direito Administrativo

Uma das fases na gestão e fiscalização de um contrato de obra de engenharia é o pagamento de medições conforme o cronograma físico-financeiro, apresentado e aprovado. No evento pagamento deve o fiscal fi car atento para que NÃO haja cobrança de:

I. serviços que não foram executados.
II. serviços feitos, mas não aprovados pela fi scalização.
III. de serviços de supervisão, se a obra estiver parada.
IV. itens que faltam conferência e comprovação dos serviços feitos.
V. medições e pagamentos feitos a partir de critérios diferentes do estipulado no edital e contrato.

Das afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I e III estão corretas.

B

apenas I, II, IV e V estão corretas.

C

apenas I, II, III e V estão corretas.

D

apenas I, II, III e IV estão corretas.

E

todas estão corretas.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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