Para o estabelecimento de obrigações e contratos internacio...

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Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia |

Q2495955 Direito Administrativo

Para o estabelecimento de obrigações e contratos internacionais no contexto da administração pública, é fundamental o seguinte princípio:

legalidade estrita das cláusulas contratuais.

supremacia dos interesses nacionais sobre os interesses internacionais.

soberania estatal na negociação e execução dos contratos.

harmonização das leis internas com as convenções e tratados internacionais.

jurisdição exclusiva de uma das partes envolvidas.

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