Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 53

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095086 Direito Administrativo

Com base nos conceitos fornecidos pela Lei nº 14.133/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos aos seus respectivos conceitos.

Coluna 1
1. Projeto básico.
2. Projeto executivo.
3. Termo de referência.

Coluna 2
( ) Documento que contém os parâmetros e elementos descritivos necessários para a contratação de bens e serviços, incluindo a definição do objeto, fundamentação da contratação, e estimativas de valor, com o ciclo de vida completo do objeto.
( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, com detalhamento de soluções, identificação de serviços e materiais, e especificações técnicas.
( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou serviço objeto da licitação, assegurando a viabilidade técnica, o tratamento de impacto ambiental e a avaliação de custo e prazo de execução.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 1 – 3.

B

1 – 2 – 3.

C

3 – 2 – 1.

D

3 – 1 – 2.

E

1 – 3 – 2.

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Q3095085

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095085 Direito Administrativo

De acordo com o art. 89 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regidos por disposições específicas que garantem a clareza e a legalidade das suas cláusulas. Em relação a essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos são regulados exclusivamente pelas cláusulas estabelecidas pelas partes, não havendo necessidade de seguir normas de direito público ou privado.

B

Todo contrato administrativo deve mencionar, entre outros, os nomes das partes e de seus representantes e o ato que autorizou a lavratura do contrato.

C

A referida Lei não exige que as cláusulas contratuais dos contratos administrativos estejam em conformidade com os termos do edital de licitação.

D

Os contratos administrativos regidos pela referida Lei não podem ter cláusulas que estabeleçam as obrigações e responsabilidades das partes contratantes.

E

Os contratos administrativos podem ser redigidos sem mencionar a sujeição às normas da referida Lei, sendo suficientes as disposições de direito privado.

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Q3095084

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095084 Direito Administrativo

De acordo com o art. 36 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o julgamento por técnica e preço deve seguir critérios específicos que ponderam a qualidade técnica e o valor da proposta de maneira objetiva. Sobre esse critério de julgamento, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento por técnica e preço deve ser utilizado exclusivamente em licitações para obras públicas de pequeno porte.

B

A referida Lei prevê que a valoração da proposta técnica pode chegar a no máximo 70%, e o desempenho anterior dos licitantes deverá ser considerado na pontuação técnica.

C

O critério de julgamento por técnica e preço deve ser utilizado preferencialmente em licitações para compra de bens de consumo e materiais de escritório.

D

A referida Lei proíbe a utilização de serviços de tecnologia da informação e comunicação no julgamento por técnica e preço.

E

A referida Lei restringe a aplicação do critério de técnica e preço exclusivamente a licitações com mais de cinco participantes.

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Q3095072

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095072 Direito Administrativo

Com base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a alienação de bens imóveis da administração pública, qual das seguintes situações exige a realização de licitação?

A

Venda de um imóvel da União a uma autarquia federal.

B

Doação de um imóvel a um órgão público de outro estado para uso administrativo.

C

Permuta de um imóvel público por outro de menor valor para atender às finalidades da administração.

D

Alienar imóveis para regularização fundiária de interesse social, quando estes são usados em programas habitacionais.

E

Venda de um imóvel público a um particular para fins comerciais.

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Q3095071

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095071 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo sobre a modalidade diálogo competitivo, conforme estabelecido no art. 32 da Lei nº 14.133/2021:

I. No diálogo competitivo, a administração pode revelar as soluções propostas por um licitante aos demais participantes sem o consentimento dele.
II. Durante a fase de diálogo competitivo, as reuniões com os licitantes pré-selecionados devem ser registradas em ata e gravadas com recursos de áudio e vídeo.
III. Os profissionais contratados para assessorar tecnicamente a comissão de diálogo competitivo devem assinar um termo de confidencialidade e evitar atividades que configurem conflito de interesses.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3095070

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095070 Direito Administrativo

São regimes admitidos para a execução indireta de obras e serviços de engenharia segundo o art. 46 da Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

A

Empreitada por preço unitário.

B

Empreitada por preço global.

C

Contratação por tarefa.

D

Empreitada integral.

E

Contratação independente.

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Q3095068

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095068 Direito Administrativo

O ato administrativo considerado __________ ocorre quando a manifestação de vontade de um único órgão é suficiente para sua formação, sem a necessidade de participação de outros órgãos. O ato __________ resulta da manifestação de vontade de mais de um órgão, sendo que as vontades são independentes, mas se complementam para formar o ato final. O ato __________ é formado pela manifestação de vontade de um órgão principal, sendo completado por outro órgão que pratica um ato acessório, que não tem autonomia, mas é necessário para que o ato principal tenha eficácia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

simples – composto – complexo

B

simples – complexo – composto

C

composto – simples – complexo

D

complexo – simples – composto

E

composto – complexo – simples

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Q3095065

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095065 Direito Administrativo

Com base nos direitos e deveres dos administrados perante a administração pública, conforme Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas abaixo:

I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, os quais devem facilitar tanto o exercício de seus direitos quanto o cumprimento de suas obrigações.
II. Entre os deveres do administrado, está a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade e colaborar para o esclarecimento dos fatos quando solicitado pela administração.
III. O administrado é obrigado a ser assistido por um advogado em todos os processos administrativos, independentemente da natureza do processo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3095064

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095064 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo administrativo e os interessados no processo, analise as assertivas abaixo:

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo que o requerimento inicial, salvo casos excepcionais, deve ser formulado por escrito e conter dados como a identificação do interessado, domicílio e formulação do pedido.
II. É permitida à administração a recusa imotivada do recebimento de documentos, desde que o servidor justifique a falha ou a inadequação da solicitação.
III. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo quando se tratar de direitos e interesses coletivos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3095063

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095063 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos conforme o critério de conteúdo, assinale a alternativa correta de acordo com a teoria.

A

Atos ordinatórios regem a atuação interna da administração, como instruções e portarias, sendo destinados a organizar o funcionamento dos serviços públicos.

B

Atos normativos são aqueles que aplicam penalidades a particulares ou servidores, como demissões e multas.

C

Atos enunciativos são aqueles que criam efeitos novos, ajustando a vontade da administração aos interesses particulares, como licenças e permissões.

D

Atos negociais são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas, como regulamentos e resoluções.

E

Atos punitivos são declarações ou certificações de situações, sem criar efeitos novos, como atestados e certidões.

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Q3095062

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095062 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, sendo vedada a sua prorrogação.

B

A denúncia de irregularidade será arquivada caso o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, por falta de objeto.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público pode promover a sua apuração apenas por meio de sindicância, não sendo permitida a instauração de processo disciplinar.

D

O afastamento preventivo do servidor para evitar influência na apuração de irregularidade pode ocorrer pelo prazo de até 60 dias, com prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual período.

E

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores, sendo pelo menos um deles ocupante de cargo comissionado, e outro, membro temporário.

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Q3095061

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095061 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

B

Exercício pode ser considerado o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

D

A posse ocorrerá no prazo de 20 dias, contados da publicação do ato de provimento.

E

A posse poderá ser feita mediante procuração específica.

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Q3094964

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094964 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Conforme a supracitada Lei, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado que descumprir as obrigações previstas em contrato podem incluir:

A

Apenas a advertência e a multa, sendo vedada a aplicação de sanções mais gravosas.

B

Impedimento de contratar com a Administração por até 1 ano, como única sanção aplicável.

C

Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 3 anos.

D

Rescisão do contrato sem a possibilidade de aplicação de multa ao contratado inadimplente.

E

A nova Lei elimina a possibilidade de aplicação de sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos.

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Q3094963

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094963 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Nos casos de dispensa de licitação, conforme a referida Lei, é correto afirmar que:

A

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há pluralidade de fornecedores disponíveis no mercado.

B

A dispensa de licitação é obrigatória em todas as contratações cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00.

C

A licitação pode ser dispensada em casos de emergência ou calamidade pública, desde que a contratação seja necessária para atender a situação emergencial.

D

A inexigibilidade de licitação ocorre apenas quando o valor da contratação supera os limites legais, independentemente da exclusividade do fornecedor.

E

A Lei elimina a possibilidade de dispensa e inexigibilidade de licitação.

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Q3094962

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094962 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Entre as modalidades de licitação previstas na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

Prevê as mesmas modalidades de licitação presentes na legislação anterior, sem alterações.

B

Introduziu a modalidade “leilão inverso” para todas as contratações de obras públicas.

C

O pregão pode ser utilizado exclusivamente para contratação de obras públicas, independentemente do valor.

D

A concorrência, o pregão e o diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas.

E

O convite foi mantido como modalidade de licitação para pequenas contratações, com valores inferiores a R$ 50.000,00.

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Q3094961

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094961 Direito Administrativo

Sobre o princípio da autotutela no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Permite à Administração Pública anular atos administrativos discricionários por motivos de conveniência e oportunidade, sem a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa.

B

Pode ser exercida de forma irrestrita, não sendo necessário que a Administração respeite prazos prescricionais para a anulação de seus atos, desde que não haja prejuízo aos administrados.

C

Não se aplica à Administração Pública quando houver a revogação de atos vinculados, sendo necessária a intervenção judicial para tal procedimento.

D

A Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais, independentemente de provocação, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e pode revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, nos limites da lei.

E

A Administração Pública pode anular e revogar atos administrativos ilegais e discricionários a qualquer momento, desde que sejam observados o interesse público e a proporcionalidade, sem a necessidade de contraditório e ampla defesa.

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Q3094960

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094960 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que substitui as legislações anteriores sobre licitações e contratos administrativos, tem como uma de suas finalidades:

A

Estabelecer normas apenas para a contratação de bens e serviços pelo setor privado.

B

Eliminar a necessidade de licitação em todos os casos de contratação pública, visando à celeridade.

C

Garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, promovendo o desenvolvimento nacional sustentável.

D

Mitigar a transparência nos processos licitatórios para agilizar as contratações públicas.

E

Permitir que os contratos administrativos sejam feitos diretamente com qualquer interessado, sem a necessidade de concorrência pública.

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Q3094959

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094959 Direito Administrativo

No que se refere ao princípio da hierarquia no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se exclusivamente às relações de natureza militar, não sendo um princípio aplicável às demais esferas da Administração Pública.

B

Autoriza que superiores hierárquicos deleguem a competência de praticar atos vinculados aos subordinados, sendo vedada a avocação de competências para atos discricionários.

C

Implica que todos os atos praticados pelos subordinados necessitam de confirmação pelos superiores para que tenham validade jurídica.

D

A hierarquia administrativa veda a avocação de competências por superiores hierárquicos, sendo permitido apenas delegar competências.

E

No âmbito da hierarquia administrativa, os superiores podem tanto delegar como avocar competências, desde que respeitados os limites legais e a natureza da atividade a ser exercida.

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Q3094958

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094958 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Administração Pública. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública sempre realize suas atividades no menor tempo possível, mesmo que isso comprometa a legalidade e a moralidade dos atos administrativos.

B

A eficiência na Administração Pública implica a realização de procedimentos que priorizem a economicidade, ainda que isso signifique diminuir a qualidade dos serviços prestados à população.

C

O princípio da eficiência não se aplica aos serviços de natureza vinculada, visto que a discricionariedade é um requisito essencial para que a Administração atue de forma eficiente.

D

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue de forma a satisfazer a demanda popular, permitindo que a conveniência e a oportunidade se sobreponham à legalidade em casos de urgência.

E

A eficiência na Administração Pública requer que os serviços sejam prestados de maneira rápida e eficaz, mas sem desconsiderar os demais princípios constitucionais, como a legalidade e a moralidade.

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Q3094957

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094957 Direito Administrativo

Segundo Edson Saleme (2010) “na ___________, existe criação de pessoa __________ da administração direta, com personalidade jurídica própria, compreendendo as autarquias, as fundações governamentais, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

descentralização – idêntica

B

descentralização – distinta

C

desconcentração – idêntica

D

desconcentração – distinta

E

coordenada – estatutária

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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