Conforme a supracitada Lei, as sanções administrativas aplic...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador |

Q3094964 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Conforme a supracitada Lei, as sanções administrativas aplicáveis ao contratado que descumprir as obrigações previstas em contrato podem incluir:

Apenas a advertência e a multa, sendo vedada a aplicação de sanções mais gravosas.

Impedimento de contratar com a Administração por até 1 ano, como única sanção aplicável.

Advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 3 anos.

Rescisão do contrato sem a possibilidade de aplicação de multa ao contratado inadimplente.

A nova Lei elimina a possibilidade de aplicação de sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos.

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