No que tange a nova lei que regulamenta os efeitos dos recu...

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Q3037675 Direito Administrativo
No que tange a nova lei que regulamenta os efeitos dos recursos administrativos, licitações e contratos: Lei 14.133/2, assinale a alternativa CORRETA
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Lei 14.133/2021

Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Dispositivo incompatível com a alternativa considerada correta.

Art. 114 Os recursos administrativos interpostos no âmbito da licitação terão, em regra, efeito devolutivo, salvo disposição em contrário prevista na legislação ou no edital.

§ 1ºO efeito suspensivo será admitido apenas em casos expressamente previstos na legislação ou no edital.

§ 2º O efeito suspensivo do recurso não poderá ser invocado contra a Administração Pública.

Esse artigo confirma que os recursos administrativos têm, em regra, efeito devolutivo e que o efeito suspensivo é uma exceção, aplicável apenas em casos expressamente previstos.

Jurisprudência sobre a Lei.

As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual.

STJ. 1ª Turma. REsp 1677414-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14/12/2021 (Info 722).

A questão deveria ser anulada. Pois, o recurso e o pedido de reconsideração gozam de efeito suspensivo, e não é uma exceção, é uma regra.

Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

A única vez que o termo "efeito suspensivo" aparece na Lei 14.133/21 diz:

Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Realmente, não condiz com a alternativa considerada correta

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