Com base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095072 Direito Administrativo

Com base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a alienação de bens imóveis da administração pública, qual das seguintes situações exige a realização de licitação?

Venda de um imóvel da União a uma autarquia federal.

Doação de um imóvel a um órgão público de outro estado para uso administrativo.

Permuta de um imóvel público por outro de menor valor para atender às finalidades da administração.

Alienar imóveis para regularização fundiária de interesse social, quando estes são usados em programas habitacionais.

Venda de um imóvel público a um particular para fins comerciais.

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