Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 35.261 questões
Julgue o item a seguir, tendo como referência o modelo da Fundação Nacional da Qualidade, os processos e da certificação ISO 9000:2000 e o regime jurídico dos servidores públicos federais.
Aos servidores que exerçam cargos de atribuições iguais do mesmo Poder é assegurada a isonomia de vencimentos, independentemente da natureza e do local de trabalho.
Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, e à proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item seguinte.
Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.
Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.
Embora tanto as autarquias quanto as empresas públicas integrem a administração pública indireta, aquelas são pessoas jurídicas de direito público, ao passo que estas são pessoas jurídicas de direito privado.
Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, da sua organização e do seu controle e da concessão de serviços públicos.
Haja vista a imperatividade de estrita observância da legalidade no âmbito da administração pública, os princípios que a regem devem ser expressos na legislação, não se admitindo a aplicação de princípios implícitos.
Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública tem a prerrogativa de revogar ato administrativo ao identificar que ele tenha sido praticado com ilegalidade.
Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Considera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa de seus órgãos e serviços.
Com base no disposto no Regimento Interno e no Estatuto Social da CODEVASF, bem como na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente.
Considerada a necessidade de preservação de sua estratégia organizacional, à CODEVASF é facultada a divulgação da remuneração dos membros do seu conselho de administração e de sua diretoria.
Pode-se definir agentes públicos como “[...] todas as pessoas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. E para efeitos didáticos, considera-se a classificação demonstrada abaixo. Nesse sentido, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
Agentes Políticos
Servidores Públicos
Funcionários Públicos
Agentes de Colaboração
( ) aqueles que antes da vigência da atual Carta Política eram os ocupantes de cargos públicos. Para os seus efeitos, o artigo 327 do Código Penal concebe a expressão em sentido mais amplo.
( ) todas as pessoas físicas que trabalham de forma remunerada na Administração Pública, por vínculo empregatício.
( ) todos os eleitos pelo sufrágio universal, secundados pelos auxiliares imediatos dos chefes dos executivos (Ministros de Estado e Secretários de Estado e Municípios) e aqueles que exercem funções constitucionais, como os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
( ) aqueles que desempenham alguma atividade pública, em caráter transitório, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário - e, via de regra, sem remuneração.
1. Enunciativos
2. Negociais
3. Normativos
( ) atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito.
( ) contêm comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até
Com o exposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica um exemplo de cláusula exorbitante em um contrato administrativo.
I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decretos ou portarias.
II. A autoexecutoriedade, isto é, a possibilidade de a Administração executar suas decisões sem recorrer ao Judiciário, é uma característica do poder de polícia.
III. A adequação entre meios e fins, ou seja, a proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, é um limite do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em
Assinale a opção que apresenta exemplo de uma atividade descentralizada por delegação.
Essa característica do bem público é denominada
Conheça nossos planos