Os bens públicos são tratados de forma distinta dos bens pr...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |
Q3054609
Direito Administrativo
Os bens públicos são tratados de forma distinta dos bens
privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a
impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalidade
de prescrição aquisitiva.
Essa característica do bem público é denominada
Essa característica do bem público é denominada
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