Questões de Direito Administrativo para Concurso

O artigo 9 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, está na Seção I do Capítulo II, que prevê os atos de improbidade administrativa. Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO com esta legislação?

Considera-se a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado, como

A Lei n.º 10.520/02 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços comuns, denominada

Leia o texto e classifique os itens que o completam como verdadeiros (V) ou falsos (F).

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.º 8.666/93 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de:

( ) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

( ) em casos específicos rescindi-los, unilateralmente;

( ) tornar pública qualquer improbidade administrativa do contrato;

( ) fiscalizar sua respectiva execução;

( ) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

( ) nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada