A Lei n.º 10.520/02 instituiu, no âmbito da União, Estados, ...
A Lei n.º 10.520/02 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços comuns, denominada