Questões de Direito Administrativo para Concurso

Q3162434

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162434 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação aplicável aos entes obrigados a realizar licitação:

A

Todos os entes federativos, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm o dever de realizar licitação para contratar serviços e adquirir bens, conforme as normas gerais estabelecidas na legislação.

B

Apenas os Municípios e o Distrito Federal têm a obrigação de realizar licitações, conforme estabelecido pela legislação federal.

C

A obrigatoriedade de licitar se aplica somente à União, excluindo Estados, Municípios e o Distrito Federal.

D

Somente a União e os Estados têm o dever de realizar licitação, enquanto os Municípios e o Distrito Federal podem contratar sem licitação.

E

Os entes federativos estão isentos de realizar licitações para obras públicas de pequeno porte, conforme as regras previstas na legislação.

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Q3162433

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162433 Direito Administrativo

No que tange as etapas do Processo Administrativo, é correto afirmar que:

A

O processo administrativo é composto pelas fases de instauração, defesa, instrução, julgamento e sentença, sendo a decisão final irrevogável.

B

As etapas do Processo Administrativo incluem instauração, instrução, defesa, relatório e decisão, cada uma com funções específicas de apuração, defesa do administrado e avaliação do caso.

C

As fases do processo administrativo consistem apenas na instauração e defesa.

D

O processo administrativo não requer a fase de defesa, sendo a decisão final tomada unicamente com base na instrução.

E

A única fase obrigatória do processo administrativo é a decisão, não sendo necessárias as etapas de instrução, defesa ou relatório.

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Q3162432

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162432 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do Servidor Público, conforme os artigos da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A

O servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.

B

A responsabilidade civil do servidor abrange apenas atos dolosos que causem prejuízo ao erário, sem implicações para terceiros.

C

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso haja condenação penal, independentemente da natureza do crime.

D

As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas de forma cumulativa, pois são independentes entre si.

E

A responsabilidade penal do servidor ocorre apenas quando o ato ilícito for diretamente relacionado à sua função, sem possibilidade de ação regressiva.

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Q3162431

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162431 Direito Administrativo

Complete a lacuna com o termo correto, conforme disposto na Legislação Federal vigente:
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima _________, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

A

Quadrienal.

B

Bianual.

C

Trienal.

D

Vinteano.

E

Decenal.

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Q3162430

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162430 Direito Administrativo

Observe o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
Consideram-se modalidades de licitação:
( ) Pregão; ( ) Concorrência; ( ) Processo Seletivo.

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3162427

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162427 Direito Administrativo

O contrato celebrado por contratação temporária será extinto, sem direito a indenizações, pela conclusão ou extinção do projeto definido pelo contratante, pelo término do prazo contratual e:

A

Por iniciativa do contratado.

B

Pela decisão unilateral do contratante, independentemente de justificativa.

C

Por acordo entre as partes, desde que formalizado em instrumento próprio.

D

Pelo descumprimento de cláusulas contratuais por parte do contratante.

E

Pela superveniência da continuidade do contrato.

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Q3162426

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162426 Direito Administrativo

No que tange a terceirização na Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Pode abranger atividades típicas de Estado, desde que promovam maior eficiência no serviço público.

B

É uma técnica de gestão administrativa que permite transferir atividades essenciais da Administração Pública para empresas especializadas.

C

Busca impedir o crescimento desproporcional da máquina pública e aumentar a eficiência das atividades não finalísticas.

D

Substitui completamente o vínculo empregatício entre servidores públicos e o Estado em atividades essenciais.

E

Depende exclusivamente de autorização legislativa para ser aplicada a qualquer área da Administração Pública.

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Q3162424

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162424 Direito Administrativo

A Redistribuição, no âmbito da Administração Pública Federal, consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta um dos preceitos fundamentais que devem ser observados:

A

Pode ocorrer independentemente de apreciação prévia do órgão central do SIPEC, desde que haja interesse do servidor.

B

Deve respeitar a equivalência de interesse da administração, equivalência de vencimentos e manutenção da essência das atribuições do cargo.

C

Pode ser realizada entre órgãos de diferentes Poderes, desde que haja concordância entre os dirigentes dos órgãos envolvidos.

D

Permite alteração das atribuições do cargo redistribuído, visando atender às necessidades do órgão de destino.

E

A redistribuição depende exclusivamente da manifestação de interesse do servidor ocupante do cargo.

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Q3162423

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162423 Direito Administrativo

Como se denomina o ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, independentemente da nomenclatura utilizada?

A

Termos de Ajuste de Conduta.

B

Convênios Administrativos.

C

Contratos Administrativos.

D

Acordos Operacionais.

E

Parcerias Público-Privadas.

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Q3162422

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162422 Direito Administrativo

O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída é comumente conhecido como:

A

Processo Administrativo Sumário de Reajuste de Cargos.

B

Inquérito Administrativo de Funções Públicas - IAFP.

C

Processo Simplificado de Penalidades - PSP.

D

Processo Administrativo Disciplinar - PAD de rito sumário.

E

Procedimento Disciplinar Preliminar de Acumulação - PDPA.

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Q3162421

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162421 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta para completar a lacuna com o termo responsável:
O contratado terá direito à extinção do contrato no caso de repetidas suspensões que totalizem ____________ dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

A

90 (noventa).

B

10 (dez).

C

30 (trinta).

D

60 (sessenta).

E

25 (vinte e cinco).

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Q3162420

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162420 Direito Administrativo

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar sobre a exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório:

A

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem a necessidade de apuração formal.

B

A exoneração ou demissão de funcionário em estágio probatório não requer apuração de sua capacidade, sendo suficiente a decisão administrativa.

C

Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido, mas sempre deverá passar por inquérito administrativo ou seguir as formalidades legais para apuração de sua capacidade.

D

O estágio probatório permite que o servidor seja exonerado ou demitido sem apuração de sua capacidade.

E

A exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório não necessita de motivação, podendo ser realizada por qualquer motivo.

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Q3162418

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162418 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o prazo de vigência da ata de registro de preços, conforme disposto no Art. 84 da Lei nº 14.133/2021:

A

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

B

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 2 (dois) anos, sem possibilidade de prorrogação.

C

O contrato decorrente da ata de registro de preços tem vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por até 5 (cinco) anos.

D

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 meses.

E

A ata de registro de preços tem vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, mas sem a necessidade de comprovação do preço vantajoso.

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Q3162417

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162417 Direito Administrativo

A Cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade. Pode-se afirmar que não haverá cessão sem a concordância do cedente, a concordância do agente público e:

A

O pedido do Cessionário.

B

A aprovação do Tribunal de Contas.

C

A autorização de uma Comissão Especial do Poder Legislativo.

D

A aprovação do Tribunal do Estado.

E

A anuência expressa do Presidente da República.

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Q3160221

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3160221 Direito Administrativo

Serviços públicos são atividades reguladas ou mantidas pelo poder público que visam atender necessidades essenciais da coletividade.

I. Saúde, educação e transporte.
II. Fornecimento de energia elétrica, água e telefonia
III. Captação e tratamento de esgoto e lixo.

Está correto que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3160203

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160203 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula normas de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que corretamente caracteriza "bens e serviços comuns":

A

Bens e serviços que, devido à sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos conforme o inciso XIII do caput da lei, exigindo justificativa prévia do contratante.

B

Bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, mediante especificações usuais de mercado.

C

Bens e serviços cuja execução contratual exige que o contratado não compartilhe recursos humanos e materiais de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

D

Bens e serviços realizados em atividades de assessoria e consultoria técnica, incluindo auditorias financeiras e tributárias.

E

Bens e serviços prestados em atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Q3160202

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160202 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas de Licitações e Contratos Administrativos, indique a alternativa correta:

A

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo da União.

B

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário da União.

C

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo dos municípios.

D

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo dos estados.

E

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica às sociedades de economia mista.

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Q3160201

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160201 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é imprescindível para garantir sua eficácia. Em caso de licitação, qual é o prazo, contado a partir da data de assinatura, para que essa divulgação seja realizada:

A

10 (dez) dias corridos.

B

10 (dez) dias úteis.

C

20 (vinte) dias corridos.

D

20 (vinte) dias úteis.

E

30 (trinta) dias úteis.

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Q3160199

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160199 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, identifique a modalidade de licitação adequada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns e especializados de engenharia, em que o critério de seleção é o maior retorno econômico:

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Concorrência.

D

Pregão.

E

Diálogo competitivo.

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Q3160198

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160198 Direito Administrativo

Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas:

A

Legalidade.

B

Oponibilidade.

C

Imperatividade.

D

Consensualidade.

E

Modificabilidade.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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