Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 79.900 questões
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3300901
Pedagogia
Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que
concerne aos objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais
definidas pelo(a)
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3300895
Direito Administrativo
Sobre as funções do Conselho Nacional de Educação, na estrutura e no funcionamento da Educação
Superior, julgue os itens a seguir.
I. a coordenação, o controle normativo do sistema, o financiamento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e a fiscalização e avaliação tanto destas últimas quanto das Instituições de Ensino Superior (IES) privadas;
II. subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação;
III. emitir pareceres sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou mediante solicitação do Ministro da Educação.
É(São) correto(s) o(s) item(ns)
I. a coordenação, o controle normativo do sistema, o financiamento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e a fiscalização e avaliação tanto destas últimas quanto das Instituições de Ensino Superior (IES) privadas;
II. subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação;
III. emitir pareceres sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou mediante solicitação do Ministro da Educação.
É(São) correto(s) o(s) item(ns)
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3300894
Direito Administrativo
Sobre as Instituições de Ensino Superior no Brasil, julgue os itens a seguir.
I. estão vinculadas unicamente ao sistema federal de ensino;
II. as criadas pela iniciativa privada fazem parte do sistema federal de ensino;
III. as federais são subordinadas à União, podendo se organizar como autarquias ou fundações públicas.
É(São) correto(s) o(s) item(ns)
I. estão vinculadas unicamente ao sistema federal de ensino;
II. as criadas pela iniciativa privada fazem parte do sistema federal de ensino;
III. as federais são subordinadas à União, podendo se organizar como autarquias ou fundações públicas.
É(São) correto(s) o(s) item(ns)
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Oficial Administrativo |
Q3300751
Direito Administrativo
Sobre o processo de contratação direta, previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Oficial Administrativo |
Q3300750
Direito Administrativo
Uma das novidades da Lei nº 14.133/2021 é a modalidade de Licitação
Diálogo Competitivo. Sobre essa modalidade, analise as assertivas abaixo:
I. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
II. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, 2 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração e um servidor temporário ou ocupante de cargo em comissão, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, desde que possua conhecimentos comprovados acerca do assunto da contratação.
III. A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.
IV. O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.
Quais estão corretas?
I. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
II. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, 2 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração e um servidor temporário ou ocupante de cargo em comissão, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, desde que possua conhecimentos comprovados acerca do assunto da contratação.
III. A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.
IV. O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Oficial Administrativo |
Q3300749
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Assistente Social |
Q3300711
Direito Administrativo
O CNAS é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são
indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional
de Assistência Social, de acordo com seguintes critérios:
I. Nove representantes governamentais, incluindo um representante dos Estados e um dos Municípios.
II. Nove representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
III. O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
Quais estão corretas?
I. Nove representantes governamentais, incluindo um representante dos Estados e um dos Municípios.
II. Nove representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
III. O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Assistente Social |
Q3300706
Direito Administrativo
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão
normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:
1. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
2. Julgar, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.
3. Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.
4. Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
5. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
2. Julgar, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.
3. Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.
4. Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
5. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Q3300643
Direito Administrativo
Sobre quem ou que tipo de instituição não pode disputar licitação ou participar da execução de contrato,
direta ou indiretamente, segundo a Lei nº 14.133/2021, Artigo 14, julgue os itens a seguir.
I. A cooperativa que apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.
II. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
III. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
IV. Pessoa jurídica em consórcio com comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
V. Empresas consorciadas com responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
VI. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo.
Estão corretos os itens
I. A cooperativa que apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.
II. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
III. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
IV. Pessoa jurídica em consórcio com comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
V. Empresas consorciadas com responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
VI. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo.
Estão corretos os itens
Q3300642
Direito Administrativo
Considerando o que diz o Art. 11. da Lei nº 14.133/2021 sobre os objetivos do processo licitatório, julgue
os itens a seguir.
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Analisar os documentos que serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
III. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
IV. Verificar o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta.
V. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
VI. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretos os itens
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Analisar os documentos que serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
III. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
IV. Verificar o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta.
V. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
VI. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretos os itens
Q3300559
Direito Administrativo
Durante um processo licitatório, na modalidade pregão, na forma eletrônica, promovido pela Universidade
do Sul e Sudeste do Pará – Unifesspa, a empresa Tambaqui na Brasa Ltda. foi convocada, dentro do prazo
de validade de sua proposta, mas não apresentou a documentação exigida no edital. De acordo com o
Decreto nº 10.024/2019, analise as seguintes afirmações:
I. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. ficará impedida de licitar e de contratar com a União pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato.
II. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) pelo prazo de até cinco anos, garantido o direito à ampla defesa.
III. As sanções aplicadas à empresa Tambaqui na Brasa Ltda. são exclusivas do âmbito administrativo e não impedem a participação da empresa em licitações estaduais e municipais.
IV. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. poderá recorrer das sanções aplicadas, apresentando defesa junto à autoridade competente, que decidirá pela manutenção ou revogação das penalidades impostas.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. ficará impedida de licitar e de contratar com a União pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato.
II. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) pelo prazo de até cinco anos, garantido o direito à ampla defesa.
III. As sanções aplicadas à empresa Tambaqui na Brasa Ltda. são exclusivas do âmbito administrativo e não impedem a participação da empresa em licitações estaduais e municipais.
IV. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. poderá recorrer das sanções aplicadas, apresentando defesa junto à autoridade competente, que decidirá pela manutenção ou revogação das penalidades impostas.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3300511
Direito Administrativo
Sérgio foi nomeado para um cargo em comissão na Prefeitura de Cerro Grande. Sem
controle de ponto, ele acredita ter direito ao recebimento de horas extras ao trabalhar além do horário.
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Cerro Grande, assinale a
alternativa correta.
Q3300489
Direito Administrativo
Após denúncia de má conduta ética no exercício
profissional, um médico-veterinário foi processado
administrativamente. Surgiu a dúvida sobre qual
instância possui competência para julgar infrações
disciplinares relativas à atividade veterinária. Com base
na Lei nº 5.517/1968, assinale a alternativa correta.
Q3300482
Direito Administrativo
A análise e decisão sobre a transferência de inscrição
entre Conselhos seguem rito definido e consideram,
inclusive, situações que impedem sua homologação.
Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. A existência de débitos de exercícios anteriores impede a transferência de inscrição até sua regularização no CRMV de origem.
II. A decisão sobre o deferimento do requerimento de transferência cabe à Secretaria Geral do CRMV de destino.
III. A transferência será indeferida se o profissional estiver com penalidade de suspensão profissional pendente de cumprimento.
Está correto o que se afirma em:
Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. A existência de débitos de exercícios anteriores impede a transferência de inscrição até sua regularização no CRMV de origem.
II. A decisão sobre o deferimento do requerimento de transferência cabe à Secretaria Geral do CRMV de destino.
III. A transferência será indeferida se o profissional estiver com penalidade de suspensão profissional pendente de cumprimento.
Está correto o que se afirma em:
Q3300477
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa correspondem a
condutas ilícitas praticadas por agentes públicos ou
terceiros que causem violação dos princípios da
administração pública. No Brasil, esses atos são
regulamentados pela Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei
nº 14.230/2021. De acordo com a classificação dos atos
de improbidade administrativa, assinale a alternativa
correspondente ao tipo de ato relativo a prática que
causa dano financeiro aos cofres públicos a exemplo de
desvio de recursos.
Q3300459
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a
legislação que moderniza e unifica as regras para
contratações públicas no Brasil. A respeito dessa Lei,
analise os itens abaixo:
I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para julgamento de propostas, incluindo modalidades como menor preço, maior desconto, melhor técnica e técnica e preço.
II. A nova Lei revoga imediatamente todas as normas anteriores sobre licitações e contratos, tornando inválidas as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002 a partir de sua publicação.
III. A legislação introduziu o seguro-garantia com cláusula de retomada, permitindo que, em caso de inadimplência contratual, a seguradora possa assumir a execução da obra ou serviço público.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para julgamento de propostas, incluindo modalidades como menor preço, maior desconto, melhor técnica e técnica e preço.
II. A nova Lei revoga imediatamente todas as normas anteriores sobre licitações e contratos, tornando inválidas as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002 a partir de sua publicação.
III. A legislação introduziu o seguro-garantia com cláusula de retomada, permitindo que, em caso de inadimplência contratual, a seguradora possa assumir a execução da obra ou serviço público.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |
Q3300178
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, no que concerne ao pedido de acesso,
analise as assertivas a seguir:
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. Além disso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 10 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
Quais estão corretas?
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. Além disso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 10 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |
Q3300177
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |
Q3300176
Direito Administrativo
Conforme o art. 2
o da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá,
entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. De acordo
com a referida Lei, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
II. Permissão de cobrança de despesas processuais.
III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Quais estão corretos?
I. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
II. Permissão de cobrança de despesas processuais.
III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |
Q3300174
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA sobre as
modalidades de licitação.
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