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Q2538024

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538024 Direito Administrativo

Considerando a ocorrência de inadimplemento no pagamento de tributos municipais, o Fiscal da Receita do Município de Cruzaltense/RS procedeu à interdição de estabelecimento como meio coercitivo, visando ao adimplemento dos impostos devidos. A conduta administrativa:

Alternativas

É correta e encontra fundamento no poder de polícia administrativo.

É correta e encontra fundamento no poder de autotutela do Ente Público.

Somente é admitida se previamente autorizada por decreto do Poder Executivo Municipal.

Não é admitida em nosso ordenamento jurídico.

Somente poderia ter sido efetivada após o ajuizamento de execução fiscal.

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Q2538002

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2538002 Direito Administrativo

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ____________________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ação regressiva

ação penal

mandado de segurança

ação anulatória

ação de alimentos

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Q2538001

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Q2538001 Direito Administrativo

Afonso e Daniel, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa. Afonso realizou uma doação de bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares, para seu irmão. Daniel, por sua vez, negou publicidade a atos oficiais do órgão no qual está lotado, sem motivação específica. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tanto o ato de improbidade cometido por Afonso quanto o cometido por Daniel atentam contra os princípios da administração pública.

Tanto o ato de improbidade cometido por Afonso quanto o cometido por Daniel causam prejuízo ao erário.

O ato de improbidade cometido por Afonso causa prejuízo ao erário, e o ato de improbidade cometido por Daniel causa enriquecimento ilícito.

O ato de improbidade cometido por Afonso causa enriquecimento ilícito, e o ato de improbidade cometido por Daniel causa prejuízo ao erário.

O ato de improbidade cometido por Afonso causa prejuízo ao erário, e o ato de improbidade cometido por Daniel atenta contra os princípios da administração pública.

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Q2537932

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2537932 Direito Administrativo

Em se tratando de licitações públicas e acerca do procedimento técnico-administrativo da “pré-qualificação”, analise as assertivas a seguir:

I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

II. Na pré-qualificação, quando aberta a bens, não poderá ser exigida a comprovação de qualidade.

III. Terá validade de 02 (dois) anos, no máximo, e poderá ser atualizada anualmente.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

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Q2537931

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2537931 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:

Alternativas

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Contratação de entidades privadas com fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

Aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

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Respostas

16: D

17: A

18: E

19: A

20: D

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