Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 5

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323390 Direito Administrativo

Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes situações o fornecimento desses dados pode ser considerado legítimo?

A

Se houver previsão legal ou regulatória que autorize o compartilhamento das informações.

B

Caso o pedido seja feito por um jornalista, pois há interesse público na divulgação dos dados.

C

Quando solicitado por qualquer cidadão, com base no princípio da publicidade da administração pública.

D

Somente quando houver decisão judicial expressa autorizando a divulgação, independentemente de outras previsões legais.

E

Sempre que os dados forem exclusivamente funcionais de servidores públicos, pois não são protegidos pela LGPD.

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Q3323243

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Advogado |

Q3323243 Direito Administrativo

A Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, sempre na modalidade concorrência.

B

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever, entre outros requisitos, o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 40 (quarenta) anos, incluindo eventual prorrogação.

C

Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, e que poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

E

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q3323238

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Advogado |

Q3323238 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, ressalvado o que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da assinatura do contrato, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

D

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, exclusivamente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

E

Não se subordinam ao regime da referida lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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Q3319166

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico I - Cirurgia Plástica |

Q3319166 Direito Administrativo

Qual princípio ético orienta que o servidor público deve agir em conformidade com o interesse coletivo?

A

Moralidade.

B

Legalidade.

C

Eficiência.

D

Finalidade.

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Q3319164

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico I - Cirurgia Plástica |

Q3319164 Direito Administrativo

A ética no serviço público está diretamente relacionada ao princípio da publicidade, pois:

A

Permite ao servidor ocultar decisões para evitar críticas.

B

Restringe o acesso à informação ao servidor público.

C

Exige a divulgação de atos administrativos, garantindo transparência.

D

Prioriza a divulgação de atos apenas aos superiores hierárquicos.

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Q3319142

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico I - Neurologia Infantil/Neurofisiologia Clínica - CIREP |

Q3319142 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta compreende:

A

Secretarias de Estado.

B

Secretarias de Estado e Autarquias.

C

Autarquias e Empresas Públicas.

D

Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações Públicas

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Q3319138

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico I - Neurologia Infantil/Neurofisiologia Clínica - CIREP |

Q3319138 Direito Administrativo

Não fazer acepção de pessoas. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. A cortesia, a rapidez no atendimento, a confiabilidade e o conforto são valores de um serviço público de qualidade e devem ser agregados a todos os usuários indistintamente. Em se tratando de organização pública, todos os seus usuários são preferenciais. O texto faz referência ao seguinte princípio constitucional:

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da excelência.

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Q3318545

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico I - Cardiologia |

Q3318545 Direito Administrativo

Qual a principal característica das Autarquias?

A

São empresas com fins lucrativos.

B

Possuem autonomia administrativa e financeira.

C

São ligadas ao Poder Legislativo.

D

Dependem exclusivamente de capital privado.

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Q3318543

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico I - Cardiologia |

Q3318543 Direito Administrativo

Qual é o objetivo do princípio da impessoalidade na administração pública:

A

Garantir que a Administração Pública aja sem favoritismos.

B

Permitir que os agentes públicos atuem em interesse próprio.

C

Facilitar a legalidade das ações públicas.

D

Aumentar a eficácia dos atos administrativos.

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Q3313600

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Fotônica – Subárea: Instrumentação em Fotônica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Nanotecnologia – Subárea: Nanotecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Espectroscopia Aplicada – Subárea: Instrumentação em Ressonância Magnética Nuclear | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação – Subárea: Inovação Social |

Q3313600 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue o item a seguir.

De acordo com o Decreto n.º 8.945/2016, a empresa estatal não poderá utilizar a arbitragem como mecanismo de solução de divergências entre acionistas e sociedade ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

Certo

Errado

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Q3309667

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3309667 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao papel executado pelo servidor representante da área administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos, segundo a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

A

fiscal administrativo do contrato

B

fiscal técnico do contrato

C

gestor do contrato

D

fiscal setorial do contrato

E

preposto

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Q3309480

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico |

Q3309480 Direito Administrativo

Com base no marco legal de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ICT, sempre que empregada, significa instituição científica, tecnológica e de inovação.

A

É vedado às ICT públicas prestar serviços técnicos especializados a instituições públicas ou privadas.

B

No âmbito de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, é facultada a transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado.

C

A celebração de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação dispensa licitação ou outro processo competitivo de seleção equivalente.

D

No âmbito de acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação, a ICT pública é impedida de ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual de quaisquer tecnologias geradas durante a vigência do acordo.

E

É exigida da ICT pública a celebração de contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.

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Q3309442

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico |

Q3309442 Direito Administrativo

Quando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal de natureza civil, era vinculada

A

ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

B

à Força Aérea Brasileira.

C

ao Ministério da Defesa.

D

ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

E

à Presidência da República.

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Q3309421

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309421 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente apresentada entidade que é criada por lei, tem personalidade jurídica de direito público, tem capacidade de autoadministração, tem fins ou atividades especializados e está sujeita a controle ou tutela.

A

empresa pública

B

autarquia

C

fundação pública de direito público

D

fundação pública de direito privado

E

sociedade de economia mista

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Q3309420

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309420 Direito Administrativo

Suponha que dois atos administrativos tenham sido extintos: o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência, e o segundo, por razões de ilegalidade. Nessa situação hipotética, houve

A

a anulação do primeiro ato e a invalidação do segundo.

B

a revogação do primeiro ato e a invalidação do segundo.

C

a anulação do primeiro ato e a revogação do segundo.

D

a revogação do primeiro e do segundo atos.

E

a invalidação do primeiro ato e a anulação do segundo.

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Q3309419

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309419 Direito Administrativo

Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

A

cujo edital inverta a ordem das fases de habilitação e julgamento.

B

em que a contraprestação da administração pública seja feita por cessão de créditos não tributários.

C

cujo valor seja igual a R$ 20.000.000.

D

cujo período de prestação do serviço seja de 2 anos.

E

em que a contraprestação da administração pública seja feita por ordem bancária.

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Q3309418

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309418 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público decidir contratar diretamente profissional do setor artístico que seja consagrado pela opinião pública, a licitação será

A

dispensável.

B

obrigatória, na modalidade diálogo competitivo.

C

dispensada.

D

obrigatória, na modalidade concurso.

E

inexigível.

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Q3309417

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309417 Direito Administrativo

A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. Assinale a opção em que é apresentado um princípio expressamente mencionado na referida lei.

A

princípio do interesse público

B

princípio da igualdade

C

princípio da probidade

D

princípio da impessoalidade

E

princípio da publicidade

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Q3309406

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309406 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.946/2024, a autorização para voo de um veículo lançador civil em espaço aéreo brasileiro deverá ser expedida

A

pela Agência Nacional de Aviação Civil e pelo Exército Brasileiro.

B

pela Agência Espacial Brasileira.

C

pelo Comando da Aeronáutica.

D

pela Agência Espacial Brasileira e pelo Comando da Aeronáutica.

E

pela Agência Nacional de Aviação Civil.

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Q3309397

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3309397 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

I A empreitada por preço unitário é a contratação da execução de obra ou de serviço por preço certo e total.
II O pregão é modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço.
III A contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços está sintetizada no critério de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
IV Realizada licitação há menos de seis meses sem que tenham surgido licitantes interessados, será dispensável a licitação para a contratação do mesmo objeto, se mantidas todas as condições definidas no edital daquele certame precedente.
V Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros, os regimes de contratação integrada, semi-integrada e por tarefa.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e V.

C

II e III.

D

II e IV.

E

IV e V.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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