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Q2497753

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497753 Direito Administrativo

Os princípios do direito administrativo são a base para as ações da administração pública. Sobre esse assunto, podemos afirmar que:

Alternativas

a administração pública pode agir além dos limites legais para alcançar objetivos mais amplos;

todas as ações da administração pública devem ter respaldo em normas legais;

a administração pública pode ignorar a legislação se isso garantir maior eficiência;

princípio da legalidade não se aplica à administração pública;

legalidade é um princípio opcional na administração pública.

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Q2497750

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497750 Direito Administrativo

Dentre os princípios da administração pública, um deles destaca a atuação do Estado de forma a garantir a igualdade e a imparcialidade. Assinale a alternativa que representa corretamente esse princípio.

Alternativas

Legalidade;

Moralidade;

Publicidade;

Impessoalidade;

Igualdade.

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Q2497748

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497748 Direito Administrativo

Um município pretende realizar a contratação de uma empresa para a construção de uma nova escola pública. Considerando a legislação de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação mais apropriada para esse caso.

Alternativas

Tomada de preços;

Concorrência;

Leilão;

Convite;

Pregão.

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Q2497178

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |

Q2497178 Direito Administrativo

Maurícia é incumbida de emitir certo parecer sobre projeto de lei que versa sobre serviços públicos. Em consulta a certo artigo jurídico disponibilizado na internet, se depara com as afirmativas a seguir, das quais uma é considerada INCORRETA pela doutrina administrativista; assinale-a.

Alternativas

É nula a subconcessão, ainda que prevista no contrato de concessão e autorizada pelo poder concedente.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A cobrança da tarifa básica de assinatura mensal de telefonia fixa, constante de contrato de concessão pública, constitui-se em contraprestação pela disponibilização do serviço de forma contínua e ininterrupta ao usuário.

A lei disporá, dentre outros aspectos, sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

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Q2497177

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria dos motivos determinantes ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |

Q2497177 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os atos administrativos se confundem com os fatos administrativos e se convolam em eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico.

Via de regra e diferentemente do que ocorre na seara Civil, o silêncio no Direito Administrativo configura o consentimento estatal, substituindo sua manifestação de vontade expressa.

Para a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.

No que concerne ao elemento da forma dos atos administrativos, vigora o princípio da solenidade das formas e do formalismo absoluto, ligados ao princípio da legalidade, não se admitindo atos emanados da Administração que não tenham a forma escrita.

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Respostas

11: B

12: D

13: B

14: A

15: C

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