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Q3077238

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077238 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma situação de exercício do poder de polícia pela administração pública.

Alternativas

Ação de planejamento urbano que determina a construção de novas escolas em áreas residenciais.

Elaboração de políticas públicas para incentivo ao desenvolvimento econômico local.

Decisão administrativa que estabelece a remoção de um servidor público por conduta inadequada.

Emissão de alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais segundo critérios de segurança e normas sanitárias.

Distribuição de recursos financeiros às autarquias para melhoramento de serviços públicos.

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Q3077237

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077237 Direito Administrativo

Assinale qual das alternativas define corretamente o uso e abuso do poder na esfera administrativa.

Alternativas

Uso do poder é sempre considerado legal, independentemente das consequências de suas decisões para os administrados.

O abuso de poder somente ocorre em situações onde o administrador público se beneficia diretamente das suas decisões.

O abuso de poder pode ser evidenciado tanto por excesso quanto por omissão, desviando-se da finalidade legal ou regulamentar.

Uso do poder ocorre quando o administrador público atua dentro dos limites legais, e o abuso do poder quando há omissão nas suas funções.

Abuso de poder é caracterizado apenas quando há uma ação com intenção de dano ao patrimônio público ou a terceiros.

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Q3077236

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077236 Direito Administrativo

Considerando os poderes conferidos ao administrador público, assinale a alternativa que corretamente explica a diferença entre poder vinculado e poder discricionário.

Alternativas

Poder discricionário ocorre quando a lei confere à Administração Pública liberdade de ação, determinando apenas o interesse público como limite.

Poder vinculado é exercido quando a Administração age segundo critérios de oportunidade e conveniência, sem seguir normas legais.

Poder vinculado permite ao administrador decidir sobre a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

No poder vinculado, o administrador tem liberdade total para agir conforme seu entendimento pessoal, sem seguir normas preestabelecidas.

Poder discricionário e poder vinculado são conceitos intercambiáveis no Direito Administrativo, sem distinções práticas significativas.

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Q3077234

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077234 Direito Administrativo

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o atributo que, se violado, pode levar à anulação do decreto por vício de forma.

Alternativas

Eficácia.

Presunção de legitimidade.

Autoexecutoriedade.

Imperatividade.

Tipicidade.

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Q3076011

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Secretário Executivo de Conselho Escolar |

Q3076011 Direito Administrativo

O Terceiro Setor na gestão pública refere-se a:

Alternativas

Organizações privadas com fins lucrativos que atuam no mercado.

Entidades públicas que prestam serviços essenciais.

Organizações sem fins lucrativos que atuam em parceria com o governo para promover o bem-estar social.

Empresas estatais que atuam em setores estratégicos.

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