Questões de Direito Administrativo para Concurso

A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu diversas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com o objetivo de aprimorar os mecanismos de combate à corrupção e garantir maior segurança jurídica. Considerando essas alterações, analise as seguintes afirmativas:


I. A nova lei passou a exigir a presença do dolo (intenção) para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
II. Foi estabelecido um prazo prescricional único de oito anos para o ajuizamento das ações de improbidade administrativa, contado a partir da data de ocorrência do ato ilícito.
III. A lei conferiu maior ênfase à responsabilização objetiva das empresas, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, como forma de fortalecer a punição às pessoas jurídicas.
IV. As ações de improbidade administrativa passaram a ser de competência exclusiva do Ministério Público, vedando a propositura de tais ações por outras pessoas jurídicas de direito público.


Está CORRETO o que se afirma em: 

Os consórcios públicos, de acordo com o Decreto nº 6.017/2007, correspondem a “[...] pessoa jurídica formada exclusivamente por Entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de Direito privado sem fins econômicos”. Sobre os objetivos que guiam a constituição dos consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Uma empresa pública de informática detém a posse de um laboratório de pesquisa de última geração, com equipamentos sofisticados e recursos de tecnologia avançados. Esse laboratório foi desenvolvido com financiamento público e é considerado um bem público. Por causa disso, uma equipe formada por cientistas e acadêmicos de uma Instituição de Ensino Superior (IES) solicitou à empresa o uso do laboratório para conduzir pesquisas inovadoras em áreas como inteligência artificial e ciência de dados. Após um ato negocial entre os representantes da IES e da empresa pública, a equipe de cientistas e acadêmicos, por meio de um contrato, obteve acesso gratuito ao espaço, por um período de seis meses, para a realização das pesquisas com o apoio da empresa pública, objetivando promover a inovação e o progresso tecnológico em benefício de toda a sociedade. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que representa corretamente a forma administrativa para uso do bem público mencionado.

A PRODABEL decidiu realizar a doação de cinco dos seus computadores para alguma instituição sem fins lucrativos que desenvolva projetos sociais voltados para a educação de crianças carentes. Diante disso, foi necessário definir o critério de julgamento para selecionar a entidade beneficiária da doação, com base na repercussão social que esses computadores promoverão. Considerando as normas da Lei nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL e o contexto apresentado, o critério de julgamento a ser adotado para a escolha da instituição beneficiária da doação é o de 

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Para a comprovação da exclusividade, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL lista uma série de documentos hábeis. Com base no referido regulamento, a respeito dos documentos hábeis para comprovar a exclusividade, analise as afirmativas a seguir.

I. Declarações ou documentos equivalentes emitidos preferencialmente por entidades sindicais, associações ou pelo próprio fabricante, na hipótese de representante exclusivo, emitidos a menos de cento e oitenta dias, que indiquem que o objeto pretendido é comercializado ou fabricado por determinado agente econômico de modo exclusivo.
II. Outros contratos ou extratos de contratos firmados pelo agente econômico, com o mesmo objeto pretendido pela empresa, sob qualquer fundamento que lhe reconheça a exclusividade.
III. Consultas direcionadas a outros agentes econômicos, dedicados ao mesmo ramo ou que atuem na mesma área de especialização, por e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, desde que seja reduzida a termo, com solicitação de indicação de eventuais produtos que tenham as mesmas funcionalidades do objeto pretendido pela empresa.
IV.Declarações de especialistas ou de centros de pesquisa sobre as características exclusivas do objeto pretendido pela empresa.

Está correto o que se afirma em