Questões de Direito Administrativo para Concurso

Q3065431

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065431 Direito Administrativo

No contexto das fontes do Direito Administrativo, qual das opções a seguir pode ser considerada uma fonte primária do Direito Administrativo no Brasil?

A

Doutrina

B

Jurisprudência

C

Regulamentos administrativos

D

Normas constitucionais

E

Princípios gerais do direito

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Q3065292

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065292 Direito Administrativo

Analise as assertivas sobre o serviço público a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:

I. A titularidade do serviço público é definida pela Constituição Federal e, de modo excepcional, pela legislação infraconstitucional;
II. Os serviços públicos podem ser divididos entre aqueles de titularidade e execução exclusiva do Estado, e aqueles que, por meio de concessão ou permissão, podem ser executados por particulares;
III. Em uma visão estritamente jurídica, pode-se dizer que os serviços de saúde têm natureza de serviço público quando prestados pelo Estado, e de atividade econômica quando prestado por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A

Apenas a assertiva I está correta;

B

As assertivas I e II estão corretas;

C

As assertivas II e III estão corretas;

D

As assertivas I e III estão corretas;

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3065291

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065291 Direito Administrativo

Hermano José, prefeito de uma cidade do interior da Paraíba, através da Secretaria de Infraestrutura do Município, firmou, de modo sucessivo, quatro contratos administrativos com a empresa “Faxinão Ltda.” visando beneficiar seu melhor amigo, Carlos Alberto, dono da empresa. O objeto de todos os contratos era o serviço de limpeza de esgotos, fossas e roço de mato da sua municipalidade, nos seguintes valores: o primeiro, no valor de R$ 50.000,00 (trinta e cinco mil reais); o segundo, no valor de R$ 25.000,00 (quinze mil reais); e o terceiro e o quarto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um. Em nenhum dos casos foi efetuado procedimento licitatório prévio, sob a justificativa de que a Lei nº 14.133/2021 permitia contratações diretas em razão do baixo valor do serviço.

Considerando as informações acima indicadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Trata-se de casos de inexigibilidade de licitação, entretanto, a primeira contratação ocorreu de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados apenas pelo crime de contratação direta ilegal, bem como que por ato de improbidade administrativa;

B

Trata-se de casos de dispensa de licitação, entretanto, a primeira contratação ocorreu de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados pelos crimes de contratação direta ilegal e de frustração do caráter competitivo de licitação, bem como que por atos de improbidade administrativa;

C

Trata-se de casos de dispensa de licitação, entretanto, a primeira contratação ocorreu de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados apenas pelo crime de contratação direta ilegal, bem como que por atos de improbidade administrativa;

D

Trata-se de casos de inexigibilidade de licitação, entretanto, todas as contratações ocorreram de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados apenas pelo crime de contratação direta ilegal, bem como que por atos de improbidade administrativa;

E

Trata-se de casos de dispensa de licitação, entretanto, todas as contratações ocorreram de forma indevida, podendo os envolvidos serem processados pelos crimes de contratação direta ilegal e de frustração do caráter competitivo de licitação, bem como que por atos de improbidade administrativa.

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Q3065290

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065290 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

de modo geral, os processos administrativos devem ser instaurados formalmente, através de portaria, auto de infração, despacho ou, no caso de iniciativa do particular, requerimento ou representação;

B

nos casos em que deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, é indispensável a emissão de parecer dentro de quinze dias, ainda que o documento não tenha caráter vinculante;

C

ao fim da instrução, deverá ocorrer a elaboração de relatório, o qual, via de regra, não possui caráter vinculante, podendo a autoridade decidir em contrariedade às duas conclusões, desde que de forma fundamentada;

D

a decisão consubstancia dever da autoridade pública, corolário do direito de petição aos poderes públicos, sendo ilegal a demora infundada em proferir decisão por parte da Administração Pública;

E

é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q3065289

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065289 Direito Administrativo

Luís Fábio é prefeito de uma cidade do interior de Paraíba, e nomeou Joaquina, sua ex-esposa desde antes de sua posse e professora, para ocupar cargo comissionado de Diretora Escolar, o qual é ligado à Prefeitura da municipalidade. Além disso, nomeou também Estéfany, servidora pública, para o cargo de Diretora de Vigilância Sanitária no Fundo Municipal de Saúde, órgão ligado à Secretaria de Saúde do Município. Ambas as nomeações foram embasadas em Lei Municipal permissiva aprovada pela Câmara Municipal, e sancionada por Luis Fábio. Ao tomar conhecimento da situação, o Ministério Pública propôs ação de improbidade administrativa contra os três.
Sobre a situação descrita, no que concerne estritamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, e à luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A

ambas as nomeações configuram atos de improbidade por importarem em prejuízo ao Erário decorrente de pagamento indevido, bem como por atentarem contra os princípios da Administração Pública;

B

ambas as nomeações configuram atos de improbidade apenas por atentarem contra os princípios da Administração Pública;

C

apenas a nomeação de Joaquina configura ato de improbidade, e ela pode ser imputada juntamente ao prefeito, ainda que seja retirada do cargo sem perceber vantagem econômica;

D

apenas a nomeação de Estéfany configura ato de improbidade, e ela pode ser imputada juntamente ao prefeito, ainda que seja retirada do cargo sem perceber vantagem econômica;

E

ambas as nomeações não configuram ato de improbidade, em decorrência da lei autorizativa de Lei Municipal, ainda que de constitucionalidade duvidosa.

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Q3065283

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065283 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do agente público por danos causados no exercício da função administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Havendo erro grosseiro do agente estatal, o Estado poderá obter restituição do valor despendido no ressarcimento da vítima, independente de dolo;

B

Em regra, o Estado responde subsidiariamente pelos danos causados por empresas prestadoras de serviços públicos;

C

A ação de regresso proposta pelo Estado não poderá ser instaurada após a cessação do exercício do servidor responsável no cargo ou na função;

D

Os requisitos para a ação de regresso do Estado contra o agente público são a existência de dolo ou erro grosseiro, bem como o trânsito em julgado da sentença;

E

O agente público causador do dano é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento contra o Estado.

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Q3065282

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065282 Direito Administrativo

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

A

A responsabilização de pessoas jurídicas com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa pode ser processada pela via administrativa e judicial;

B

Sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado imputada por improbidade administrativa responderão integralmente pelos danos quando comprovadamente tiverem participado ou sido diretamente beneficiados pelos atos ilícitos;

C

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública são objeto de rol taxativo, e sua caracterização independe do reconhecimento de dano ao erário ou enriquecimento dos agentes;

D

A perda da função pública é sanção aplicável apenas nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, e não se restringe ao cargo ocupado durante o ato, podendo atingir o agente ainda que mude de cargo;

E

Não caracteriza dolo específico a ação ou omissão de agente público que decorra de interpretação legal diversa, baseada em jurisprudência, mesmo que não pacificada.

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Q3065281

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065281 Direito Administrativo

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pela atribuição da execução e titularidade de um serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio de lei;
II. As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei de iniciativa do Chefe do Executivo e possuem autonomia e autoadministração, embora sujeitas a controle externo;
III. Contra as decisões de órgão ou entidade não submetida à relação hierárquica da Administração Pública cabe recurso administrativo impróprio, em regra, de efeito suspensivo;
IV. As fundações correspondem a patrimônio ou conjunto de bens personalizados afetados a um fim de utilidade pública, de natureza jurídica pública ou privada.

A

F, V, F, V

B

F, V, F, F

C

V, V, V, V

D

V, V, F, V

E

V, F, F, V

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Q3065280

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065280 Direito Administrativo

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
II. No contexto do procedimento licitatório, o princípio da legalidade implica no respeito apenas às normas gerais da licitação pela Administração Pública;
III. O princípio da isonomia é absoluto, vedando todo e qualquer tipo de discriminação entre os participantes do certame, ainda que pertinente ao cumprimento do objeto da licitação;

A

todas as afirmativas são corretas

B

apenas a afirmação I é correta

C

as afirmações II e III são corretas

D

apenas a afirmação II é incorreta

E

as afirmações I e II são incorretas

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Q3065279

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065279 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a cassação é a extinção do ato administrativo pela perda das condições legais necessárias para sua fruição por parte do interessado

B

a revogação é a extinção do ato administrativo pela perda de conveniência ou oportunidade para o interesse público, sendo uma faculdade, e não obrigação, do administrador

C

a contraposição é a extinção do ato administrativo pela superveniência de outro ato, fundamentado na mesma competência, de efeito oposto

D

a anulação é a extinção do ato administrativo em decorrência da ilegalidade do ato, e pode ocorrer de ofício ou por provocação do interessado

E

as hipóteses de extinção do ato administrativo por retirada são: anulação, a revogação, a cassação, a caducidade e contraposição

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Q3064283

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista Financeiro |

Q3064283 Direito Administrativo

Conforme o artigo 74 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a inexigibilidade de licitação ocorre em razão da inviabilidade de competição. A referida norma prevê, de forma exemplificativa, as situações que caracterizam tal inviabilidade. Diante disso, classifique as seguintes sentenças como verdadeiras (V) ou falsas (F), considerando os casos em que a licitação será considerada inexigível. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

(___) Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(___) Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
(___) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
(___) Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
(___) Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A

F, V, F, V e F.

B

V, V, V, F e F.

C

V, F, V, F e V.

D

F, F, V, V e F.

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Q3064265

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno |

Q3064265 Direito Administrativo

A respeito dos conhecimentos sobre a estrutura e controle da administração pública, é correto afirmar que a fiscalização do município será exercida:

A

Pelo poder judiciário, mediante controle da discricionariedade dos atos do poder executivo, e pela comissão de finanças municipal, nos termos de regulamento.

B

Pelo comitê gestor das políticas públicas municipais, que tem a competência para aplicar penalidades e de suspender atos ilegais do poder executivo municipal.

C

Pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei.

D

Pela assembleia legislativa do estado da respectiva região territorial do município, no que se refere à eficiência e eficácia dos atos de gestão do poder executivo municipal.

E

Pela câmara dos deputados, atendendo à solicitação da sociedade civil, por meio de seus representantes, em prazo e nos termos previstos em regulamento.

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Q3063889

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Secretário Escolar |

Q3063889 Direito Administrativo

O controle é a função administrativa que visa assegurar se o que foi planejado, organizado e dirigido realmente cumpriu os objetivos pretendidos. O controle que detecta possíveis desvios ou irregularidades e faz o ajuste para que o sistema volte a funcionar normalmente é caracterizado como

A

processo de ação restritiva.

B

sistema automático de regulação.

C

intervenção colegiada.

D

mecanismo de restauro.

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Q3063888

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Secretário Escolar |

Q3063888 Direito Administrativo

Para a administração pública, entre as muitas definições de política, a mais pertinente é a que se caracteriza como

A

a relação entre pessoas tendo como prioridade as demandas partidárias em uma dada sociedade.

B

o processo de oferta e obtenção de benefícios equivalentes ao poder de barganha de cada grupo.

C

a abordagem de um problema a partir de um conjunto seleto e exclusivo de opiniões e técnicas.

D

um plano de ação balizado por um conjunto de normas e regras pertinentes à direção das ações.

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Q3063528

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Tecnologia da Informação |

Q3063528 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002.

A elaboração de política de distribuição de dividendos é um dos requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016.

Certo

Errado

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Q3063527

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Tecnologia da Informação |

Q3063527 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002.

Conforme a Lei n.º 13.303/2016, sociedades de economia mista são entidades constituídas sob a forma de sociedade anônima e a maioria do seu capital social votante é de exclusividade da União.

Certo

Errado

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Q3063526

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Tecnologia da Informação |

Q3063526 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002.

De acordo com o previsto na Lei n.º 10.520/2002, as propostas dos licitantes têm validade padrão de sessenta dias, caso não haja outro prazo específico previsto no edital do pregão.

Certo

Errado

Q3063525

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Tecnologia da Informação |

Q3063525 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002.

A Lei n.º 10.520/2002 prevê que o julgamento e a classificação das propostas para o pregão deverão adotar exclusivamente o critério técnica e preço.

Certo

Errado

Q3062583

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia de Pesca e Aquicultura |

Q3062583 Direito Administrativo

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente.

O reajustamento contratual é utilizado para reposição das perdas inflacionárias, visando-se à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Certo

Errado

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Q3062425

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062425 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma importante função administrativa que permite à Administração Pública limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde, entre outros valores. No contexto da fiscalização sanitária, o poder de polícia é exercido de diversas formas. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre o exercício do poder de polícia no âmbito da saúde pública.

A

O poder de polícia é exclusivo do poder executivo, não podendo ser delegado a outras entidades ou agentes públicos.

B

A atuação do poder de polícia sanitária não pode ser questionada judicialmente, devido à sua natureza preventiva e protetiva.

C

O poder de polícia pode ser exercido sem a necessidade de um fundamento legal, desde que seja para a proteção da saúde pública.

D

O poder de polícia sanitária inclui a fiscalização e a imposição de sanções, podendo limitar atividades econômicas e individuais para proteger a saúde da população.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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