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Q2535915

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Técnico Contábil |

Q2535915 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A Lei nº 9.784/1999 exige a elaboração de relatórios e documentos que subsidiem o processo administrativo, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisões pelos órgãos competentes.

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Q2535896

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Técnico Contábil |

Q2535896 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece normas e penalidades relacionadas aos atos de improbidade administrativa, visando garantir a probidade e a legalidade na gestão dos recursos públicos. A contabilidade desempenha um papel crucial na identificação, investigação, prevenção e controle desses atos, fornecendo informações contábeis que subsidiem as autoridades competentes na responsabilização dos envolvidos e na recuperação dos recursos desviados.

Alternativas

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Q2535442

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535442 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que se refere ao procedimento administrativo disciplinar:

Alternativas

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Lei municipal não pode prever prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da União.

O processo administrativo disciplinar se sujeita ao princípio da legalidade, porém a ele não se aplica o princípio do devido processo legal.

A instauração de sindicância previamente ao processo administrativo disciplinar é obrigatória em todo e qualquer caso.

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Q2535441

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535441 Direito Administrativo

Nos termos do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar que:

Alternativas

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa veda expressamente a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de improbidade.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2535440

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535440 Direito Administrativo

Com relação aos Poderes da Administração Pública, em especial ao poder de polícia, marque a alternativa correta:

Alternativas

A coercibilidade é o único atributo do poder de polícia.

O poder de polícia administrativo só pode ser exercido por policiais militares e federais.

A discricionariedade não é atributo do poder de polícia.

O poder de polícia exercido pela Administração Pública (Polícia Administrativa) incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto a Polícia Judiciária incide sobre pessoas.

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Respostas

56: C

57: C

58: A

59: B

60: D

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