Segundo a Lei 14.133/2021, o princípio que tem como carater...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174303
Direito Administrativo
Segundo a Lei 14.133/2021, o princípio que tem como
caraterísticas a uniformidade de entendimentos e a estabilidade
das relações estabelecidas com base em normas legais denomina-se: